Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)