questoes de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício são aquelas que ostentam relevância social acentuada e imperativa suficiente para abstraí-las da relação jurídica individual em que constituídas e, com isso, afetá-las ao interesse da coletividade. E a discussão a respeito da forma de contraprestação paga ao empregado para fins de fixação de parâmetros para o pagamento de horas extras não se trata de matéria de ordem pública, de modo que revela-se inviável a sua apreciação, de ofício, na fase de liquidação de sentença.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial criminal. Nulidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que assim não fosse, a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciados nºs 282 e 356/STF). Na linha da compreensão firmada por esta Corte, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, isto é, examinadas no acórdão, para viabilizar o recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Reconhecimento pelo tribunal de origem, de ofício, de matéria de ordem pública. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias. Importante frisar que o mesmo entendimento não se aplica a esta Corte Superior, tendo em vista que mesmo as questões de ordem pública necessitam de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento.

1 - Este Tribunal Superior já firmou posicionamento no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para viabilizar a admissão do recurso especial.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES REPRISADAS DA EXCEÇÃO APRESENTADA, NOTADAMENTE SOBRE A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DA CDA, POIS PRESENTES A TIPIFICAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA, BEM COMO O VALOR E O PERÍODO A QUE SE REFERE, ALÉM DA NATUREZA DO CRÉDITO. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE MOSTRA INAPROPRIADA PARA PERQUIRIR O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TÃO SOMENTE, PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE PLANO, PODEM SER CONSTATADAS POR NÃO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

6 - STJ Processo civil. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS, POR SE TRATAREM DE INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO, COM ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO, DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO DEIXANDO MARGEM A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão do acórdão da origem. Descabimento. Questões de ordem pública surgidas na sentença. Falta de impugnação na apelação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1 - Não há que se falar em vício do acórdão embargado por omissão do acórdão recorrido, sendo inviável o manejo dos aclaratórios na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância extraordinária. Precedentes. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Correção monetária e juros de mora. Questões de ordem pública. Alteração. Possibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continualidade delitiva. Não comprovado o preenchimento do requisito temporal. Tema não impugnado. Súmula 182/STJ. Questões de ordem pública. Necessário prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordem pública precisam estar prequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Legitimidade e competência. Devolução recursal inexistente. Questões de ordem pública. Exame a qualquer tempo na jurisdição ordinária, ressalvada prévia decisão. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de questão deduzida em contrarrazões ao recurso especial, a qual, embora decidida pelo Tribunal de origem, não foi devolvida para exame em recurso especial interposto apenas pela parte contrária. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de aplicação das Súmulas do Supremo Tribunal Federal por analogia. Precedentes. Questões de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação. Nulidade do título executivo. Cessão do crédito pela instituição financeira a terceiro, pessoa física. Preliminar. Coisa julgada. Acolhimento. Questão decidida nos Embargos à Execução. Preclusão consumativa que afeta também questões de ordem pública. Provimento negado

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Matéria de ordem pública. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo com relação às questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Alegação. Defeito. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento. ... (Continua)