questao prejudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF STJ. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o STF.

«A decisão proferida pelo STJ - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o STF, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o STF.

«A decisão proferida pelo STJ - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o STF, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (CPC, art. 469, III).... (Continua)

4 - STF Superior Tribunal de Justiça. Questão prejudicial de constitucionalidade. Reconhecimento. Decisão que não vincula o Supremo Tribunal Federal.

«- A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. QUESTÃO PREJUDICIAL AINDA NÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de violação de domicílio suscitada na apreensão que originou a prova na qual se baseia a denúncia destes autos. Questão prejudicial que demanda pronunciamento judicial prévio ao julgamento destes fatos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. Sentença desconstituída, de ofício.... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito. Questão prejudicial (heterogênea). Relações entre os juízos cível e penal. CPP, art. 120, § 4º. CPC/1973, art. 113.

«As relações entre o juízo cível e o juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente, ou pelo menos adiar, a execução da sentença penal.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da decisão em razão da pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se alega questão prejudicial. Inocorrência. I.- Já tendo sido definitivamente decidida a questão prejudicial ao exame do recurso especial, trazida nos autos de agravo de instrumento vinculado a este processo, sem que houvesse alteração no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade da decisão agravada. Ii.- Agravo regimental improvido.

8 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controvérsia constitucional como causa de pedir, simples questão prejudicial, e não como causa do pedido. Precedendes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. QUESTÃO PREJUDICIAL AINDA NÃO APRECIADA EM OUTRO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de violação de domicílio suscitada na apreensão que originou a prova na qual se baseia a denúncia destes autos. Julgador que, na origem, remete a análise de questão prejudicial para outro processo cuja prova teria origem comum. Processo que ainda não tem previsão de sentença.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, EM RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, RATIFICOU A DETERMINAÇÃO A QUE PERMANEÇA SUSPENSO O TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO.

11 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Declaração incidental de inconstitucionalidade das normas municipais que criaram cargos em comissão. Possibilidade. Questão prejudicial ao mérito. Necessidade de seu enfrentamento posto que é questão prejudicial de direito que constitui precedente lógico para resolução do mérito. Questão constitucional que pode ser levantada em processos de qualquer natureza. Inconstitucionalidade reconhecida, com exceção da criação do cargo de chefe de gabinete. Afronta ao CF/88, art. 37, V e artigo 115, V, da Constituição Bandeirante.

12 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado. Análise necessária. Prescrição não configurada. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado, a saber, a prescrição do direito autoral.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de apreciar a questão prejudicial ventilada pela parte embargante em contrarrazões, impondo-se a sua análise.4. À luz da teoria actio nata esposada pelo STJ, o termo inicial da prescrição ocorre quando há a violação de um direito e o titular da pretensão toma ciência desta transgressão, do seu alcance e da autoria, havendo conhecimento a respeito deste último aspecto a partir da publicação do laudo pericial nos autos de ação de produção antecipada de provas (16/12/2020), de modo que não há prescrição, diante do ajuizamento da demanda dentro do prazo trienal aplicável (07/12/2023).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 189 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado. Análise necessária. Prescrição não configurada. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado, a saber, a prescrição do direito autoral.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de apreciar a questão prejudicial ventilada pela parte embargante em contrarrazões, impondo-se a sua análise.4. À luz da teoria actio nata esposada pelo STJ, o termo inicial da prescrição ocorre quando há a violação de um direito e o titular da pretensão toma ciência desta transgressão, do seu alcance e da autoria, havendo conhecimento a respeito deste último aspecto a partir da publicação do laudo pericial nos autos de ação de produção antecipada de provas (16/12/2020), de modo que não há prescrição, diante do ajuizamento da demanda dentro do prazo trienal aplicável (17/11//2023).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 189 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado. Análise necessária. Prescrição não configurada. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado, a saber, a prescrição do direito autoral.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de apreciar a questão prejudicial ventilada pela parte embargante em contrarrazões, impondo-se a sua análise.4. À luz da teoria actio nata esposada pelo STJ, o termo inicial da prescrição ocorre quando há a violação de um direito e o titular da pretensão toma ciência desta transgressão, do seu alcance e da autoria, havendo conhecimento a respeito deste último aspecto a partir da publicação do laudo pericial nos autos de ação de produção antecipada de provas (16/12/2020), de modo que não há prescrição, diante do ajuizamento da demanda dentro do prazo trienal aplicável (17/11//2023).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 189 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Questão prejudicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

16 - STJ Revisão criminal. Ação penal julgada por esta corte. Agravo em recurso extraordinário no STF. Ofensa ao duplo exercício da jurisdição. CPP, art. 252, III. Questão prejudicial. Não conhecimento do pedido.

«1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui pela impossibilidade de julgamento da apontada ofensa ao CPP, art. 252, III, pelo Ministro Luiz Fux, Relator do ARE 686.707/ES, que se consubstancia em questão prejudicial às demais alegações. ... (Continua)

17 - STF Reclamação. Recurso de agravo. Ação civil pública. Controle incidental de constitucionalidade. Questão prejudicial. Possibilidade. Inocorrência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face, da CF/88, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Quitação da dívida. Questão prejudicial. Devedores. Intimação pessoal. Purgação da mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de questão prejudicial aa Leilão extrajudicial (quitação da dívida), bem como da regularidade da intimação dos devedores para eventual purgação da mora, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJMG Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

20 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)