Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado. Análise necessária. Prescrição não configurada. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar questão prejudicial arguida em contrarrazões ao recurso inominado, a saber, a prescrição do direito autoral.III. Razões de decidir3. O acórdão deixou de apreciar a questão prejudicial ventilada pela parte embargante em contrarrazões, impondo-se a sua análise.4. À luz da teoria actio nata esposada pelo STJ, o termo inicial da prescrição ocorre quando há a violação de um direito e o titular da pretensão toma ciência desta transgressão, do seu alcance e da autoria, havendo conhecimento a respeito deste último aspecto a partir da publicação do laudo pericial nos autos de ação de produção antecipada de provas (16/12/2020), de modo que não há prescrição, diante do ajuizamento da demanda dentro do prazo trienal aplicável (07/12/2023).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 189 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.... (Continua)