1 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Designação de data com delimitação para o réu prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deliberação exposta sem a análise dos quesitos suplementares por ele apresentados. Descabimento. Quesitos suplementares sujeitos à aprovação do destinatário da prova. Iniciativa de designar data para a instrução, sem prévia justificativa do indeferimento, que importa em cerceamento de defesa. Recurso provido para determinar ao juiz da causa a apreciação da pertinência dos quesitos suplementares apresentados pelo réu, ora agravante.
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2 - TJSP Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.
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3 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.
«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.
Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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5 - TJSP Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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6 - STJ Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.
I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... ()
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7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Honorários periciais. Quesitos suplementares. Decisão que homologou a complementação de honorários indicada pela perita do Juízo e determinou fosse providenciado o pagamento, sob pena de não serem respondidos os quesitos suplementares da nova perícia. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência evidenciada pela inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação ou em contrarrazões. No caso, por ocasião da primeira perícia, em virtude da quesitação suplementar, foram os honorários periciais homologados no total de 214.682,42 UFIR-RJ e, após a manifestação das partes sobre o laudo técnico, reputou-se necessária a realização de segunda perícia. Nomeação de nova profissional e honorários desta homologados no valor pela mesma proposto, exatamente igual à verba honorária da primeira perita. Determinação de adiantamento de novos honorários, em valor considerável, em razão dos quesitos suplementares, sob pena de não serem respondidos. Desacerto da decisão. Ao ser designada para o encargo, a 2ª perita estabeleceu seus honorários à semelhança da verba fixada pela profissional que a antecedeu. Verba que foi arbitrada e homologada no montante indicado em razão, justamente, do acréscimo de trabalho vislumbrado com os quesitos suplementares e com a alta complexidade da matéria. Em tal oportunidade a perita justificou os seus honorários salientando que atenderia os quesitos, inclusive os suplementares propostos pelas partes. Quesitos suplementares que são em mesmo número e praticamente iguais àqueles já constantes nos autos e que foram apresentados com a primeira perícia. Ao contrário da premissa de que partiu a magistrada de 1º grau, a quesitação suplementar não amplia a abrangência e a complexidade da perícia e não justifica, portanto, a imposição de novos honorários. Outrossim, em ato judicial pretérito restou assinalado que caberia à parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais da atual perita. Reforma da decisão agravada, a fim de determinar que os quesitos suplementares sejam respondidos sem que, para tanto, imponha-se à ré o ônus de arcar com o pagamento de honorários periciais suplementares. RECURSO PROVIDO
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8 - TJMG Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.
«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO FUDADA EM IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, §2º - DECISÃO «INFRA PETITA - NULIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos suplementares apresentados pela agravada e aplicou ao agravante multa por embargos de declaração protelatórios - Cabimento parcial - Hipótese em que a rejeição à impugnação aos quesitos suplementares foi genérica - Autorização legal para que o juiz indefira quesitos (CPC/2015, art. 470, I) - Alusão abstrata à suposta caracterização de cerceamento de defesa e violação ao contraditório que não foi motivada em concreto - Vício de omissão configurado (decisão «infra petita), na forma do CPC/2015, art. 489, §1º, II e IV - Decisão parcialmente nula - Necessidade de que seja expressamente apreciada a impugnação aos quesitos suplementares - Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios que se impõe, pois verificada omissão na decisão recorrida - Decisão anulada, para que a impugnação aos quesitos suplementares seja expressamente e motivadamente apreciada em primeiro grau de jurisdição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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10 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o feito foi sentenciado sem que houvesse complementação do laudo para resposta aos quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quesitos suplementares irrelevantes e intempestivamente formulados. Desnecessidade de complementação. Preliminar afastada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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11 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.
«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Prova pericial. Quesitos suplementares. Novos temas. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a perícia foi adequadamente formulada. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. CPC/1973, art. 426, I. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.
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14 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Laudo pericial. Quesitos suplementares. Desnecessidade. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - QUESTIONAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCECAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 473, IV, o laudo pericial deverá conter a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - QUESTIONAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCECAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 473, IV, o laudo pericial deverá conter a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES -
Decisão que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de suplementação de quesitos - Apresentação de novo laudo pelo perito, em face da impugnação apresentada pela exequente, com alteração do valor anteriormente definido - Necessidade de esclarecimentos a respeito da impugnação apresentada pela executada, sobre este novo laudo - Impugnação da executada que é tempestiva, porquanto versa sobre nova avaliação, não se tratando de quesitos suplementares - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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18 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Ação acidentária. Indeferimento a quesitos suplementares. Cerceamento de defesa inexistente, na espécie. CPC/2015, art. 469.
«1. Perícia ortopédica suficiente para esclarecer o Juízo quanto ao objeto daquela prova técnica. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO FORAM RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame: Alega o autor falha na prestação do serviço hospitalar por ter apresentado suposta infecção hospitalar após alta médica, ensejando reinternação em ambiente de CTI com risco de óbito. ... ()