Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS - QUESTIONAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - CERCECAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 473, IV, o laudo pericial deverá conter a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. ... ()
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