Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Incumbência do Juiz
Art. 470

- Incumbe ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 9001.4252.1059.8682
TJSP
- Prova. Produção. CPC/2015, art. 370. CPC/1973, art. 371.
«(...) 2. O destinatário natural da prova produzida no processo é o juiz. Em princípio, «somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização» (TFR- 5ª T. Ag 51.774-MG, relator Min. Geraldo Sobral; v.u.; apud THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 34 ed. p. 225).
No caso concreto, o d. juiz monocrático deferiu motivadamente os quesitos que considerou pertinentes. O juízo então formado não representa ainda gravame concreto à parte, uma vez que a complementação da prova pericial: a. não foi ainda realizada; b. ao sê-lo, poderá o juiz aceitá-la ou não na formação de seu convencimento racional; c. não a aceitando, poderá determinar a repetição da prova técnica.
Seja como for, aprioristicamente não se pode coactar a liberdade do juiz na condução do processo e na apreciação da prova a ser produzida (CPC/2015, arts. 370 e 371;CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, 1973). A pertinência ou não dos quesitos oferecidos (CPC/2015, art. 470;CPC/1973, art. 426, I, 1973) encontra-se nesse contexto da condução motivada do processo e livre apreciação da prova pericial.
Por ora, repita-se, o d. juiz monocrático motivou a pertinência dos quesitos, clara e ao menos razoavelmente, entendendo os necessários para “aclarar a situação fática relativa às construções realizadas no loteamento em que situados os imóveis das partes (fl. 824).
Por tais motivos, nada existe a ser alterado na r. decisão recorrida, mantida por seus fundamentos e os ora acrescidos. (...)»

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Prova pericial
Prova pericial. Quesitos. Indeferimento
CPC, art. 426 (Prova pericial. Perito. Quesitos suplementares).

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