queda de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.

«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Queda de ônibus. Vítima fatal. Pensão. Limite temporal.

«Segundo nova diretriz firmada pela 4ª Turma, tratando-se de vítima fatal com 15 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que pela ordem natural dos fatos da vida constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos. Precedente.... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda de ônibus durante embarque. Posterior óbito. Inocorrência de culpa concorrente. Falhas da empresa-ré no cumprimento do contrato, notadamente, o inaceitável deslocamento do ônibus no momento do embarque da vítima. Culpa exclusiva da ré no acidente. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Valor a ser dividido entre os filhos postulantes. Recurso provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Juros moratórios. Fixação. 0,5% até o novo Código Civil e 1% após sua vigência. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante prevalece na Seção de Direito Privado, os juros de mora são devidos a partir da citação, observada a taxa de 0,5% ao mês (CCB, art. 1.062) até o dia 10/01/2003; a partir de 11/01/2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, será devida a taxa de 1%, nos termos do CCB/2002, art. 406.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS AO DESEMBARCAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. 1)

Não há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. 2) Divergência de versões quanto à dinâmica dos fatos. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do seu ônus ao arrolar testemunha presencial cujo depoimento demonstrou culpa exclusiva da vítima. Motorista que não provocou com a sua conduta o resultado lesivo. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Queda de ônibus coletivo. Fratura de perna. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA QUEDA DE ÔNIBUS AO DESEMBARCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE CONSIGNA APENAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO, SEM ATESTAR QUE TAIS AFIRMAÇÕES SEJAM VERDADEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Incapacidade total, mas temporária. Fixação em 200 SM. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Portanto, a incapacidade para os exercícios das suas funções ocorreu total, mas temporariamente, conquanto intuitivo, diante da extensão das lesões, que a limitação sofrida não há de ter durado pouco tempo. Porém, no que se refere ao «quantum indenizatório, o recurso formulado colhe perspectiva de êxito, no que concerne ao ressarcimento dos danos morais. Em casos similares, esta Corte tem fixado o valor dos danos morais em patamares próximos de 200 salários mínimos. Nesse sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: (...) Portanto, mostra-se excessiva a condenação na espécie, quando a Corte tem fixado indenização em valor equivalente a 200 (duzentos salários) mínimos para casos semelhantes, ao qual se deverá reduzir, correspondendo, atualmente, a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que serão corrigidos a partir desta data. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acidente. Queda de ônibus. Danos físicos e neurológicos. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Dispositivo constitucional. Ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE ÔNIBUS EM VIADUTO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 406 DO CC - RECURSO DESPROVIDO.

dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda de ônibus. Hipótese de incidência da norma Lei 6.194/1976. Data do evento danoso.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte de menor. Queda de ônibus coletivo. Prestação jurisdicional. Transação. Interesse de menor. Danos morais. Valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DE ÔNIBUS COLETIVO - DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos usuários do serviço. Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, não se trata de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Rodoviário. Queda de ônibus do viaduto onde transitava. Morte do passageiro, esposo e pai dos autores. Responsabilidade do transportador objetiva e presumida a sua culpa. Fato danoso inserido nos riscos do deslocamento. Evento era previsível, consoante decidido pelo magistrado em 1º grau. Não configurado o caso fortuito. Obrigação da transportadora indenizar. Redução do valor da reparação de dano moral, ante o tempo decorrido entre o fato danoso e o ajuizamento da ação. Ação proposta cerca de dezoito anos após o acidente. Redução pela metade, a indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto a não alteração da distribuição da sucumbência e ao disposto no Lei 1060/1950, art. 12.

18 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em transporte coletivo. Violação da súmula 362/STJ. Inviabilidade. Queda de ônibus. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Compensação por danos morais. Quantum adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que ficou comprovado o nexo de causalidade entre as severas lesões sofridas pela agravada (quadro clínico de epilepsia por trauma craniofacial, com resultado de dano funcional definitivo) e a frenagem brusca do coletivo.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO.

O município possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de queda de ônibus operado por uma empresa concessionária, em razão responsabilidade solidária, uma vez que o ente público delegou a prestação do serviço, mas mantém o dever de supervisão. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ONIBUS COLETIVO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório e após indeferir a produção da prova testemunhal. ... (Continua)