queda de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.

«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Queda de ônibus. Vítima fatal. Pensão. Limite temporal.

«Segundo nova diretriz firmada pela 4ª Turma, tratando-se de vítima fatal com 15 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que pela ordem natural dos fatos da vida constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos. Precedente.... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda de ônibus durante embarque. Posterior óbito. Inocorrência de culpa concorrente. Falhas da empresa-ré no cumprimento do contrato, notadamente, o inaceitável deslocamento do ônibus no momento do embarque da vítima. Culpa exclusiva da ré no acidente. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Valor a ser dividido entre os filhos postulantes. Recurso provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Juros moratórios. Fixação. 0,5% até o novo Código Civil e 1% após sua vigência. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante prevalece na Seção de Direito Privado, os juros de mora são devidos a partir da citação, observada a taxa de 0,5% ao mês (CCB, art. 1.062) até o dia 10/01/2003; a partir de 11/01/2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, será devida a taxa de 1%, nos termos do CCB/2002, art. 406.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÔNIBUS AO DESEMBARCAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. 1)

Não há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. 2) Divergência de versões quanto à dinâmica dos fatos. Inversão do ônus da prova. Ré que se desincumbiu do seu ônus ao arrolar testemunha presencial cujo depoimento demonstrou culpa exclusiva da vítima. Motorista que não provocou com a sua conduta o resultado lesivo. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Queda de ônibus coletivo. Fratura de perna. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGADA QUEDA DE ÔNIBUS AO DESEMBARCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE CONSIGNA APENAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO, SEM ATESTAR QUE TAIS AFIRMAÇÕES SEJAM VERDADEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Incapacidade total, mas temporária. Fixação em 200 SM. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Portanto, a incapacidade para os exercícios das suas funções ocorreu total, mas temporariamente, conquanto intuitivo, diante da extensão das lesões, que a limitação sofrida não há de ter durado pouco tempo. Porém, no que se refere ao «quantum indenizatório, o recurso formulado colhe perspectiva de êxito, no que concerne ao ressarcimento dos danos morais. Em casos similares, esta Corte tem fixado o valor dos danos morais em patamares próximos de 200 salários mínimos. Nesse sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: (...) Portanto, mostra-se excessiva a condenação na espécie, quando a Corte tem fixado indenização em valor equivalente a 200 (duzentos salários) mínimos para casos semelhantes, ao qual se deverá reduzir, correspondendo, atualmente, a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que serão corrigidos a partir desta data. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acidente. Queda de ônibus. Danos físicos e neurológicos. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Dispositivo constitucional. Ofensa a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE ÔNIBUS EM VIADUTO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 406 DO CC - RECURSO DESPROVIDO.

dever do transportador de passageiros transportá-los até o destino com garantia da incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais e materiais causados. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda de ônibus. Hipótese de incidência da norma Lei 6.194/1976. Data do evento danoso.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DE ÔNIBUS COLETIVO - DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos usuários do serviço. Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, não se trata de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Morte de menor. Queda de ônibus coletivo. Prestação jurisdicional. Transação. Interesse de menor. Danos morais. Valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Rodoviário. Queda de ônibus do viaduto onde transitava. Morte do passageiro, esposo e pai dos autores. Responsabilidade do transportador objetiva e presumida a sua culpa. Fato danoso inserido nos riscos do deslocamento. Evento era previsível, consoante decidido pelo magistrado em 1º grau. Não configurado o caso fortuito. Obrigação da transportadora indenizar. Redução do valor da reparação de dano moral, ante o tempo decorrido entre o fato danoso e o ajuizamento da ação. Ação proposta cerca de dezoito anos após o acidente. Redução pela metade, a indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto a não alteração da distribuição da sucumbência e ao disposto no Lei 1060/1950, art. 12.

18 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em transporte coletivo. Violação da súmula 362/STJ. Inviabilidade. Queda de ônibus. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Compensação por danos morais. Quantum adequado. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que ficou comprovado o nexo de causalidade entre as severas lesões sofridas pela agravada (quadro clínico de epilepsia por trauma craniofacial, com resultado de dano funcional definitivo) e a frenagem brusca do coletivo.... (Continua)

19 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Causa de pedir assentada na culpa. Julgamento com base na responsabilidade objetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... «Acusa-se a decisão de ser «extra petita, haja vista que a causa de pedir assentou-se na culpa do preposto da ré e a sentença a dispensou e valeu-se da regra constitucional do art. 37, § 6º, para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva; ainda, teria sido solicitado que os efeitos pecuniários da condenação retroagissem à data da citação, enquanto o ato decisório fixou a data do evento como parâmetro para a incidência do dano material, juros e correção monetária. Não se desconhece o posicionamento doutrinário acerca da correlação entre o pedido e a sentença, não podendo a autoridade judiciária ultrapassar os limites objetivos e subjetivos demarcados na inicial. Mas não se pode também esquecer que o magistrado detém o poder de acertamento do fato à norma jurídica mais apropriada à espécie que aprecia e julga. No caso em comento, não creio que haja o julgador violado a citada correlação, haja vista que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva prejuízo algum causou ao réu. Sim, porque os elementos a esta essenciais (conduta, dano e nexo causal) encontram-se também abrigados na responsabilidade civil de natureza subjetiva, à qual é acrescida, apenas, a ausência do dever geral de cuidado do agente. Em outras palavras, a culpa é elemento estranho aos atos ilícitos oriundos de contrato de transporte rodoviário exercido por concessionárias (entendo que pacto desta ordem está caracterizado por força da descrição do fato na inicial), e, dessa forma, a autoridade judiciária não está obrigada a adotar raciocínio jurídico idêntico ao proposto pelo autor. Se o dano originou-se de contrato de transporte, as raízes da responsabilidade civil objetiva assentam-se sobre a teoria do risco, sendo prescindível exigir do autor prova da culpa do agente causador da ofensa. ...(Juiz Alberto Vilas Boas).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Queda de ônibus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Suspensão a partir da fluência. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Seguradora. Composição da resistência. Honorários. Manutenção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Incidência. Relação contratual. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -

Passageira que sofreu lesão decorrente de queda de ônibus durante o desembarque - A responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre a lesão sofrida pela autora e o acidente em questão - Cabimento de indenização, a título de dano moral, tendo em vista o presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, em decorrência dos ferimentos por ela sofridos em razão deste acidente com ofensa aos seus direitos de personalidade - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

22 - TJMG Queda dentro do ônibus. Dano moral. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus. Concessionária de serviço público de transporte. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum

«- Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais sofridos, é cabível indenização. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de cliente em supermercado. Fato em si incontroverso. Imputação à empresa ré de má conservação do piso, mantendo-o molhado e com líquido proveniente do freezer de conservação de alimentos escorrendo pelo local, sem a devida sinalização. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de líquido no piso no local onde a autora teria caído. Prova testemunhal com versões conflitantes sobre a causa da queda e as condições do piso no local da queda. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidade relevante piso e que tenha sido determinante para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade do preposto. Responsabilidade subjetiva. Motorista dirigia o ônibus em velocidade incompatível com o local, passando por cima de lombada. Queda de passageiros, motivo pelo qual também é responsável pelos danos causados à autora. Recurso do co-réu improvido neste aspecto.

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de queda da própria altura em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prescindibilidade da prova oral pretendida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Requerida que apresentou fotografias do local e gravações do momento da queda, evidenciando que a autora se encontrava em distância considerável da porta automática. Versão da exordial que se mostra inverossímil, tendo em vista o intenso fluxo de pessoas no momento da queda, que teriam sido atingidas juntamente com a requerente em caso de mal funcionamento das portas. Mensagens de texto que comprovam que o preposto do estabelecimento comercial prestou assistência à autora, inclusive acompanhando a paciente até o hospital e durante a internação. Danos descritos que não se originaram de ação ou omissão do estabelecimento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório não permite concluir que o preposto da empresa tenha contribuído para a queda da autora. Imagens do circuito interno do ônibus, gravadas no momento do desembarque da passageira, e examinadas com o crivo do contraditório, que demonstram que o veículo estava parado, de modo a não corroborar a tese de arranque como causa do incidente. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da empresa e comprovada a culpa exclusiva da vítima no acidente. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. Ônus da sucumbência pela autora, observada a gratuidade de justiça concedida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Por aplicação do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, é devida indenização por prejuízos morais sofridos por passageira de transporte coletivo urbano que, em decorrência de freada brusca, sofre queda dentro do ônibus, vindo a suportar lesão, ainda que leve. Lesões corporais de natureza leve não elidem o dano moral, uma vez que o acidente de trânsito causa angústia, temor, aflição e constrangimento emocional à passageira, sobretudo porque é surpreendida por evento que altera o cotidiano e provoca receio quanto à sua integridade física. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tendo o valor da indenização sido fixado em observância aos parâmetros mencionados, não há que se falar em minoração.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$165,05, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, bem como ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Apelação da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora narra que sofreu queda em loja da ré, no dia 20/06/2020, em razão do piso molhado. Ao contestar, a parte ré afirmou que a autora não comprovou nexo causal entre o fato e alguma conduta que pudesse imputar ao supermercado. A possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas que ensejaram os danos reclamados. Os documentos adunados aos autos não são suficientes para a comprovação mínima de que o chão estava escorregadio e que a queda da autora decorreu de conduta imprudente da ré. Fotografias que não comprovam a existência de risco. Ausência de comprovação de que a ré deixou de cumprir o dever de segurança e cautela imputado ao fornecedor/prestador de serviços, em decorrência de sua atividade e dos serviços que presta, de modo a ensejar a sua responsabilidade. Autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, sendo seu o ônus probatório, conforme previsão do art. 373, I do CPC. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANO A AUTOMÓVEL DE PARTICULAR

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de queda de árvore sobre veículo segurado. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSA AO DESCER DO ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ação ajuizada por passageira que caiu ao descer do ônibus. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.

Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço acessível a qualquer cidadão para que solicite vistoria em calçadas, justamente para evitar risco aos pedestres. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Culpa do réu não demonstrada. Apelante que mora na rua dos fatos. A despeito das condições físicas do local, o desvio pelo pedestre era perfeitamente possível. Ausência de testemunha ocular. Não há como, no caso dos autos, atribuir a queda sofrida pela autora exclusivamente às irregularidades do calçamento. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPERVIA. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA RÉ. LESÕES. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Passageira que sofreu uma queda no interior do veículo da ré, em razão de frenagem irregular do maquinista, causando-lhe lesões. Tratando-se de responsabilidade objetiva cabia à ré a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, mas desse ônus não se desincumbiu, devendo responder pelos danos causados. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvinculados dos fatos. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Identificação da responsabilidade do ente municipal pela repercussão lesiva. Manutenção da sentença neste capítulo. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Queda em Estabelecimento Comercial. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos constitutivos. Ausência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Inversão probatória incabível na espécie. Parte autora que sofreu uma queda por ter Ementa: RECURSO INOMINADO. Queda em Estabelecimento Comercial. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos constitutivos. Ausência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Inversão probatória incabível na espécie. Parte autora que sofreu uma queda por ter tropeçado nos fios de computador que estavam no chão. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ÓRGÃO PÚBLICO. POSTERIOR ERRO DE DIAGNÓSTICO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTORA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DE FORO REGIONAL SOFREU QUEDA. ATENDIDA EM HOSPITAL ESTADUAL FOI LIBERADA. TEMPOS APÓS DESCOBRIU FRATURA NA L2 LIMITANDO SEUS MOVIMENTOS E OCASIONANDO DORES. DANO MORAL CONFIGURADO QUE ORA SE MAJORA.

Inexistência de comprovação de fato que ilida a responsabilidade do réu, ônus que lhe competia. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão da queda da autora dentro do ônus da ré. 2. A parte demandada, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, usuários ou não dos serviços, na forma disposta no art. 37, §6º, da CF/88. 3. No entanto, é obrigação do autor demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade. 4. Contradição existente entre os fatos narrados na petição inicial e os depoimentos prestados em audiência. 5. A alegação autoral é de que embarcou no ônibus da ré junto com sua filha, ao passo que esta afirma que recebeu uma ligação de uma passageira do ônibus, informando que sua mãe tinha sofrido um acidente. 6. Soma-se a isso, o depoimento de outro passageiro no sentido de que a autora não estava segurando o ferro e por isso caiu, bem como o coletivo não estava em alta velocidade e o motorista tentou lhe prestar socorro. 7. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral. 8. Manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Queda de cliente na calçada frontal a supermercado. Imputação à empresa ré de má conservação do passeio público. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de buraco no calçamento, mas simples desgaste em local de guia rebaixada, em ponto de entrada e saída de veículos. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que tenham sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de transporte. Preposto. Negligência. Cadeirante. Queda. Óbito. Prestação do serviço. Falha. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Correção monetária. Súmula STJ-362. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelações cíveis. Transporte. Indenização. Queda de coletivo. Passageiro portador de deficiência.

«Conjunto probatório contido nos autos que conforta a versão trazida pelas autoras, no sentido de que o óbito da vítima decorreu de queda ao desembarcar do coletivo da ré em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos suportados pelas autoras, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (CF/88, art. 37, § 6º. e Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º). Danos morais decorrentes da perda do esposo e pai das autoras. Majoração do valor da indenização para R$67.800,00 para cada uma, montante que cumpre as funções punitiva e terapêutica que se esperam da condenação. Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ônus sucumbenciais inalterados. Percentual fixado a título de honorários ao patrono do autor que deve recair sobre o novo valor da condenação APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ÔNIBUS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE, CAUSANDO FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO DA DEMANDANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CONSÓRCIO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO E DE OUTRAS SOCIEDADES, DELE INTEGRANTES. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- QUEDA EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA- ÔNUS DA PROVA

Ação indenizatória- Lesões corporais ao passageiro no interior de estação de trem- Nexo de Causalidade- Ausência- Ônus da prova- Fato constitutivo do direito do autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Em contrato de transporte, ausente nexo de causalidade entre o evento e o dano, afasta-se a responsabilidade civil da companhia de trens a indenizar, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, I, CPC. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUEDA EM CALÇADA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão dos corréus à reforma. Possibilidade. ... (Continua)

43 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA AO DESCER DO COLETIVO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da transportadora ré - II- A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano - Provas que demonstram a participação do ônibus da ré no acidente, inclusive vídeo, que demonstra que o motorista acelerou, com a porta aberta, provocando a queda da passageira - Documentos médicos que comprovam as lesões sofridas pela autora que, ainda que de natureza leve, ensejam o recebimento de indenização por danos morais, mormente em hipótese em que não há como negar-se a ocorrência de traumas psíquicos e abalo emocional - III- Indenização que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado - Indenização reduzida para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de pessoas. Queda da autora ao descer do ônibus. Alegação de culpa do motorista. Requisito necessário para caracterizar o dever de indenizar não atendido pela autora (passageiro). Não comprovada a conduta lesiva da ré. Testemunha da própria apelante não menciona que a queda tenha sido provocada pelo motorista. Responsabilidade do transportador não caracterizada. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

45 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Fato em si incontroverso. Quadro probatório extremamente tímido, todavia, quanto às circunstâncias do evento e causa determinante da queda. Ônus probatório em torno do fato que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Criança de quatro anos, ao que tudo indica, transitando sem a devida supervisão pelo estabelecimento. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo da ré desprovido.

48 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA EM COLETIVO.

contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. A responsabilidade do transportador, neste peculiar aspecto, não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não cumprida aquela obrigação, exsurge seu dever de indenizar, independentemente da valoração do elemento culpa. Sua responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, rechaça a parte ré, ora apelante, a ocorrência do evento danoso, qual seja, a queda em veículo de sua propriedade, na medida em que a documentação médica acostada data de 3/10 (doc. 34) e o extrato do cartão Riocard demonstra a utilização de outras 5 linhas de ônibus após o citado acidente (doc. 29). Não bastasse, o registro de ocorrência, cuja força probatória é relativa, porquanto trata apenas de declarações prestadas pela noticiante, fora lavrado apenas no dia 19/11, mais de um mês após o evento. Finalmente, não arrolada qualquer testemunha da aventada queda, embora a parte apelada narre em sua inicial ter sido socorrida por outros passageiros. Vejamos. «A Autora embarcou no coletivo da Ré na Praça Sães Peña, Tijuca, realizou o pagamento da passagem através do seu RioCard Sênio . 02.04.01461143-7, no entanto, quando já se encontrava passando pela roleta, foi surpreendida com uma arrancada brusca realizada pelo motorista da Ré; Sendo assim, a Autora em razão da arrancada foi projetada de encontro ao piso do coletivo, lesionando as costas, ato contínuo, os passageiros alertaram o motorista do ocorrido; que o motorista parou o ônibus e os passageiros levantaram a autora, porém, o motorista prosseguiu viagem e a autora soltou no ponto próximo da sua casa (...) Padece, portanto, a pretensão autoral de prova mínima sobre o alegado, motivo pelo qual a natureza consumeirista e a inversão do ônus probatório não justificam a acolhida dos pedidos indenizatórios. Logo, necessária a reforma do julgado com a improcedência da pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observado que a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade dada a condição de beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora denunciada. Autora que encontrava-se subindo no ônibus quando o veículo arrancou, ocasionando queda e ferimentos. Dever legal e contratual a incolumidade dos passageiros, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). A própria narrativa dos fatos dá conta de que a autora estava como passageira (embarcava no ônibus), motivo suficiente para exigir do motorista atenção ao sair com o veículo. Significa compreender que não age com culpa a passageira que entra no ônibus com o veículo ainda parado e as portas abertas. Era dever do motorista verificar se os passageiros estavam acomodados. Não caracterização de culpa exclusiva da vítima. Prova que demonstrou uma arrancada brusca do coletivo. Evidenciados a culpa e o nexo causal. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE HOTEL. FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Ação regressiva pretendendo o ressarcimento de indenização paga por danos decorrentes de queda de árvore em veículo segurado estacionado nas dependências de hotel. ... (Continua)