Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO.

O município possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de queda de ônibus operado por uma empresa concessionária, em razão responsabilidade solidária, uma vez que o ente público delegou a prestação do serviço, mas mantém o dever de supervisão. ... (Continua)