quantitativo da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantitativo da sucumbência. Apreciação no especial. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Com relação aos honorários, torna-se evidente o interesse pleiteado no especial. Pretende o ora recorrente valer-se da alegada ofensa à legislação federal para revolver matéria fática. Neste sentido, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar, conforme salientado, o revolvimento de matéria fática, esbarrando na orientação da Súmula 07/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória por danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não demonstrada. Honorários advocatícios. Redimensionamento quantitativo da sucumbência. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo de numerário entre particulares. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

7 - TJMG Pirataria de software. Pirataria de software. Perícia. Utilização de programas de computador sem licença. Indenização. Valor. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios quantitativo e qualitativo. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«- A denominada «pirataria de software» nada mais é do que violação de direitos autorais, através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Sentença. Parcial. Procedência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel comercial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrarrazões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva e responsabilidade civil. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Aferição do quantitativo. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Valor irrisório ou exorbitante. Inocorrência.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição prévia e anterior. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguro de crédito. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revenda a terceiros do imóvel alienado aos autores, sem o desfazimento do negócio realizado anteriormente. Indenização pretendida. Descabimento. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem em relação ao afastamento da indenização pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado ante a Súmula 07/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Estudo atuarial. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - Tratam os da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Responsabilidade. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração mediante o quantitativo de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC/2015, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Reconhecimento de sucumbência recíproca pelo tribunal de origem. Impossibilidade de aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental da eletropaulo desprovido.

«1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 735.368/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 17.5.2016; REsp. 1.584.761/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016; AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.457.352/SC, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 13.2.2015; AgRg no AREsp. 325.535/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2014; AgRg no AREsp 4.400/PE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1.2.2012. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida. Análise. Impossibilidade. Patamar fixado. Irrisoriedade. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração mediante o quantitativo de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação do art. 468 da... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de cônjuge e genitor. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pensionamento mensal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de sucumbência recíproca nas instâncias de origem. Impossibilidade de aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, atraindo a incidência da Súmula 284/STJ, por deficiência na fundamentação. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Agravo no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Infrações ao código do consumidor. Configuração. Aplicação de multa. Critérios adotados e quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da

Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2021 26/5/2021... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revonatória de contrato de locação. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação recursal da autora. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. CPC/73, art. 730. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Redistribuição do quantitativo de sucumbência. Alegada infringência ao CPC/73, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).Documento eletrônico VDA41169342 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 22/04/2024 16:19:04Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 468df021-7e84-4140-aa74-8b3e098e7ebe ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases industriais. Multa compensatória. Patamar excessivo. Art. 413 do cc/2002. Redução da penalidade. Cabimento. Interpretação do contrato e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Reformatio in pejus. Não demonstração. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contradição alegada. Não ocorrência. Tribunal local que decidiu de forma adequada e coerente. CPC/1973, art. 20. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida. Revolvimento do quadrante fáticoprobatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.

2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Erro no preenchimento de per/dcomp. Reconhecimento judicial dos créditos. Verba sucumbencial. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. É inviável o reexame do quantitativo em que o autor e o réu decaíram do pedido para fins de

2 - aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por esbarrar no óbice constante da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quantitativo em que cada parte decaiu. Aferição na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)