quantitativo da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantitativo da sucumbência. Apreciação no especial. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Com relação aos honorários, torna-se evidente o interesse pleiteado no especial. Pretende o ora recorrente valer-se da alegada ofensa à legislação federal para revolver matéria fática. Neste sentido, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar, conforme salientado, o revolvimento de matéria fática, esbarrando na orientação da Súmula 07/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória por danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não demonstrada. Honorários advocatícios. Redimensionamento quantitativo da sucumbência. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Processual civil. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Sentença. Parcial. Procedência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo de numerário entre particulares. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Honorários advocatícios. Aferição do quantitativo. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Valor irrisório ou exorbitante. Inocorrência.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revenda a terceiros do imóvel alienado aos autores, sem o desfazimento do negócio realizado anteriormente. Indenização pretendida. Descabimento. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem em relação ao afastamento da indenização pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado ante a Súmula 07/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Responsabilidade. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração mediante o quantitativo de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel comercial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrarrazões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC/2015, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)