qualificacao tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Fase de habilitação. Comprovação dos requisitos de qualificação técnica.

«1.Se a licitante não demonstrou, da forma prevista no Edital de convocação, o cumprimento dos requisitos relativos à qualificação técnica, não tem direito líquido e certo a ser habilitada no certame. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. PREVI-RIO. Servidor. Adicional de Qualificação Técnica. Incidência da gratificação de desempenho na base de cálculo. Natureza de vencimento da gratificação. Sentença que determinou a integração da gratificação à base de cálculo do Adicional de Qualificação Técnica mantida. Jurisprudência reiterada deste Tribunal de Justiça. Taxa judiciária decotada da condenação, diante da isenção legal. Apelo autárquico parcialmente provido nesse sentido.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. APELAÇÕES PROVIDAS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Licitação. Edital. Qualificação técnica. Prova de experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres ao objeto licitado.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. ... (Continua)

6 - TRT2 Adicional de Periculosidade. Exposição Intermitente. Testes em Rede Energizada. Ineficácia de EPI. Qualificação Técnica. Caracterizada a exposição intermitente do reclamante a risco elétrico durante a realização de testes em rede energizada, é devido o adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364/TST. A utilização de EPIs, além de não comprovada de forma contínua, não possui o condão de eliminar o risco. A qualificação técnica do empregado, por sua vez, reduz o risco, mas não o afasta por completo. Reforma-se a sentença para deferir o adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos legais.

7 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Controle Difuso de Constitucionalidade. Município de Dracena. Discussão acerca de adequação constitucional. Arguição de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar 353, de 6 de dezembro de 2011. Critério atinente à qualificação técnica de candidato a cargo público de Psicopedagogo. Exigência de tempo mínimo de formação como requisito para a lotação do cargo em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia. Hipótese em que o critério meramente temporal, sem vinculação a nenhuma exigência de efetiva atividade na profissão de Psicopedagogo, não faz presumir qualificação técnica. Violação ao princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio adequação. Arguição acolhida.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO VENCEDOR DO CERTAME QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, CONFORME PARECER TÉCNICO DO ENTE MUNICIPAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TRT2 Profissão. Fisioterapia. Clínica de estética. Reconhecimento de que a autora exercia atividade ligada apenas à estética, embora fosse fisioterapeuta.

«Profissional que, embora qualificada como fisioterapeuta, não exercia essa profissão para a empregadora. Fisioterapia é atividade paramédica, relacionada, portanto, à saúde, ao tratamento de doença. Empregada que, no caso, exercia atividade ligada apenas à estética, para a qual não se exige qualificação técnica.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perito. Qualificação técnica. Suficiência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Fornecimento do protocolo de internet (ip). Qualificação técnica configurada. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS ALOCADOS EM ENVELOPE DIVERSO. ERRO INSANÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. ART. 7º, III, LEI 12.016/09.  REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Ausente demonstração da presença do requisito da relevância do fundamento alegado, tal como exige o art. 7º, III, Lei 12.016/09, não demonstrada ilegalidade na inabilitação da parte agravante, reconhecido por ela própria o equívoco na alocação da documentação relativa à qualificação técnica em envelope diverso, destinado à proposta técnica, erro insanável, e que não configura excesso de formalismo, expressamente previsto no édito, item 2.4, a exclusão do licitante que apresentasse os documentos em envelopes incorretos, impõe-se a manutenção do entendimento manifestado pelo juízo de 1º grau, no sentido do indeferimento da medida liminar pleiteada no mandado de segurança. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de qualificação técnica. Exigência do edital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação dos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 30, II, § 5º, e as teses a eles relacionadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base na CF/88, art. 105, III, «a, da Constituição. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Falta de reconhecimento de firma em certame licitatório. Mera irregularidade.

1 - Trata-se de documentação - requisito de qualificação técnica da empresa licitante - apresentada sem a assinatura do responsável. Alega a recorrente (empresa licitante não vencedora) a violação ao princípio de vinculação ao edital, em razão da falta de assinatura na declaração de submissão às condições da tomada de preços e idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA.

Requerente que buscou o tratamento em clínica particular, após abandonar o tratamento autorizado em clínica credenciada e sem postular nova solicitação de cobertura junto ao plano, a evidenciar seu caráter eletivo. Não comprovada qualquer recusa da operadora. Requerente que mesmo ciente da existência de clínica disponibilizada para primeiro atendimento, alegou ausência de qualificação técnica dos profissionais, para deduzir uma inexistente negativa de cobertura e com isso buscar judicialmente amparo à sua pretensão. Disponibilização de clínicas e profissionais especializados amplamente demonstrada. Mera ausência de confiança na qualificação técnica dos profissionais credenciados que não pode dar margem para que a parte se beneficie da própria inércia em não buscar conhecer a rede de cobertura contratual, e intentar o custeio integral em clínica particular. Flagrante quebra de confiança e equilíbrio contratual. Conduta abusiva não configurada. Pretensão improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo. Licitação pública. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«... Consoante o ensinamento de Carlos Ari Sundfeld, «a formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais exigências limitam a competição no certame licitatório, pois resultam no alijamento de todos aqueles que, não podendo atendê-las, vêem-se privados da oportunidade de contratar com o Estado. Está-se aqui, no entanto, perante uma limitação perfeitamente legítima à ampla possibilidade de disputa nos mercados públicos, que a licitação visa a propiciar; trata-se simplesmente de fazer prevalecer o interesse público (qual seja: o de não correr o risco de contratar com empresas desqualificadas) sobre o interesse privado (a saber: o de obter o máximo possível de negócios) («A Habilitação nas Licitações e o Atestados de Capacidade técnico-Operacional, «in «Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 100/101). Hely Lopes Meirelles ensina, ainda, que «é lícito à Administração não só verificar a capacidade técnica teórica do licitante, como sua capacidade técnica efetiva de execução - capacidade, essa, que se convencionou chamar operativa real. Advirta-se que grande parte dos insucessos dos contratados na execução do objeto do contrato decorre da falta de capacidade operativa real, não verificada pela Administração na fase própria da licitação, que é a da habilitação dos proponentes («Licitação e Contrato Administrativo, 12ª ed. Malheiros Editores, 1999, p. 130). Conclui-se, portanto, que a exigência de demonstração de qualificação técnica dos licitantes, através da apresentação de atestados comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, não viola o disposto no Lei 8.666/1993, art. 30, § 1º. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Concorrência Pública - Desclassificação da impetrante - Desatendimento do requisito de qualificação técnica previsto no item 5.1.4, b.1, do edital - Apresentação de atestados em nome de empresa diversa da licitante, que é sócia, sem comprovação da versão dos acervos técnicos para si - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Serviço de engenharia. Qualificação técnica. Experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres. Amparo no Lei 8.666/1993, art. 30, II. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual o licitante postula que a cláusula de exigência de experiência prévia em determinado serviço de engenharia ensejaria violação à competitividade do certame. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INDISPONIBILIDADE DE HORÁRIO. RECUSA EM FORNECER A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS TERAPEUTAS. EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Para fins de concessão da antecipação de tutela recursal, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no CPC, art. 300, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)