Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Licitação - Concorrência Pública - Desclassificação da impetrante - Desatendimento do requisito de qualificação técnica previsto no item 5.1.4, b.1, do edital - Apresentação de atestados em nome de empresa diversa da licitante, que é sócia, sem comprovação da versão dos acervos técnicos para si - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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