Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS ALOCADOS EM ENVELOPE DIVERSO. ERRO INSANÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. ART. 7º, III, LEI 12.016/09.  REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Ausente demonstração da presença do requisito da relevância do fundamento alegado, tal como exige o art. 7º, III, Lei 12.016/09, não demonstrada ilegalidade na inabilitação da parte agravante, reconhecido por ela própria o equívoco na alocação da documentação relativa à qualificação técnica em envelope diverso, destinado à proposta técnica, erro insanável, e que não configura excesso de formalismo, expressamente previsto no édito, item 2.4, a exclusão do licitante que apresentasse os documentos em envelopes incorretos, impõe-se a manutenção do entendimento manifestado pelo juízo de 1º grau, no sentido do indeferimento da medida liminar pleiteada no mandado de segurança. ... (Continua)