Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INDISPONIBILIDADE DE HORÁRIO. RECUSA EM FORNECER A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS TERAPEUTAS. EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Para fins de concessão da antecipação de tutela recursal, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no CPC, art. 300, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)