prova perivial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prova perivial. Honorários periciais contábeis. Revogação do benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 18. Lei 1.060/50, arts. 7º e 8º.

«Não se confundem o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que o pedido seja formulado por meio de simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação (OJ 304/TST-SDI-I). O benefício só poderá ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não por ter sido reputada litigante de má-fé, conduta que pode implicar nas penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, entre as quais não se inclui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de ação de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta pelo autor/agravado, que alega inexistência de contrato de empréstimo consignado, contratado sem anuência. A parte ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão saneadora, em que o magistrado determinou a inversão do ônus da prova, consignando que caberá ao banco réu custear a perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica no dever do banco réu de custear a prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova não altera a regra do custeio de provas, mas, no caso de impugnação de autenticidade de documento, cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, conforme CPC, art. 429, II. 4. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Em casos de impugnação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Manutenção da decisão recorrida. 5. Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

4 - STJ Prova emprestada. Validade. Julgador. Destinatário das provas. Seguro. Ação indenizatória. Prova pericial. Pericia em ação previdenciária. CPC/2015, art. 372.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... (Continua)

5 - TRT3 Laudo médico. Prova pericial perícia médica. Valoração do laudo sem prova em contrário.

«O laudo médico pericial, elaborado por profissional especialista em Medicina do Trabalho, é o instrumento apto à constatação da existência - ou não - de dano causado pelo trabalho à saúde do trabalhador, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, vindo de fonte qualificada. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a prova técnica.... (Continua)

6 - STJ Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.... (Continua)

7 - TJSP PROVA PERICIAL -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

9 - TJSP PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL.

Decisão indeferiu a realização de prova pericial in loco no imóvel usucapiendo. Insurgência recursal do réu. Aduz que a prova pericial antecipada foi realizada antes de sua citação, ao arrepio do contraditório e ampla defesa. Pretende o deferimento da prova pericial in loco a fim de elucidar a anuência dos confrontantes, quem exerce a posse sobre o bem, além de outras questões fáticas. Não convencimento. Magistrado é destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, além de não ficar adstrito ao resultado alcançado pelo laudo pericial. Prova pericial antecipada que, apesar de ter sido realizada antes da citação do réu, não ensejou dano ou prejuízo ao agravante. Inexistência de elementos probatórios aptos a demover o trabalho pericial. Inconformismo com o laudo que não justifica a realização de nova perícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

Não se pode aventar cerceamento de defesa quando a própria parte declara expressamente não ter outras provas a produzir. A alegação de que poderia ter apresentado documentos, fotos ou vídeos resta tardia e inadequada, pois tais elementos deveriam ter sido juntados com a petição inicial ou requeridos tempestivamente durante a instrução processual. A insalubridade depende de perícia técnica, por expressa disposição do CLT, art. 195, § 2º. A perícia técnica foi categórica ao afastar a caracterização de ambiente insalubre. Competia ao reclamante demonstrar a exposição a agentes insalubres que justificassem adicional superior ao já percebido. Inexiste previsão de inversão automática do ônus da prova em matéria de insalubridade. A distribuição dinâmica do ônus da prova somente se aplica quando demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo probatório que lhe incumbe. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL NA ÁREA DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA REALIZADA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE JÁ POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDA DIANTE DO DECURSO DO TEMPO E REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO EM OUTRO CONSULTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO JUDICIAL DA PROVA. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO A SER PROPOSTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUESTIONAMENTO DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. FATO QUE IMPORTOU NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DA DATA E HORA DA SUA REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 474. PREJUÍZO EVIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ATRIBUINDO O REQUERIMENTO DA PROVA À AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA NOS TERMOS DO art. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE, AO MANIFESTAR-SE EM PROVAS, REFORÇOU O REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

16 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental e pericial suficientes para aferição da alegada culpa. Prova testemunhal dispensável, cujo indeferimento não implica em cerceamento de defesa. Pode o juiz, como destinatário da prova, afastar a realização daquelas que refutar dispensáveis à formação de seu conhecimento. Nulidade afastada. Recursos improvidos.

17 - STJ Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PROVA PERICIAL REALIZADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 382, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Partes que optaram por não se manifestar sobre o laudo pericial regular encerramento da fase de instrução. Discussão de caráter eminentemente técnico solucionada pela prova pericial. Suficiência, ademais, das demais provas encartadas aos autos para julgamento da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.