Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de ação de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta pelo autor/agravado, que alega inexistência de contrato de empréstimo consignado, contratado sem anuência. A parte ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão saneadora, em que o magistrado determinou a inversão do ônus da prova, consignando que caberá ao banco réu custear a perícia grafotécnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica no dever do banco réu de custear a prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova não altera a regra do custeio de provas, mas, no caso de impugnação de autenticidade de documento, cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, conforme CPC, art. 429, II. 4. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Em casos de impugnação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Manutenção da decisão recorrida. 5. Recurso da parte ré desprovido... (Continua)