prova da nao repercussao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. APTIDAO DA PERICIA CONTABIL PARA PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE NÃO CONCEDEM A RESTITUIÇÃO SE O CONTRIBUINTE NÃO PROVOU TER SUPORTADO O ENCARGO FINANCEIRO DE REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

2 - STF REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PAGO POR COOPERATIVA DE CONSUMO. SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO, CARECE DE INFLUENCIA A CIRCUNSTANCIA DE A OPERAÇÃO NÃO TER PROPORCIONADO LUCRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

3 - STF - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento quanto à desnecessidade de prova da não-repercussão por tratar-se de tributo direto.... (Continua)

5 - STF NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO HOUVE CONTROVERSIA JURÍDICA SOBRE O VALOR ABSTRATO DA PROVA, E SIM SIMPLES EXAME DESTA NO SENTIDO DE SUA REPERCUSSAO NO ANIMO DO JUIZ.

6 - STF IOF. REPETIÇÃO DE INDEBITO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DEU COMO COMPROVADO PELA AUTORA NÃO TER HAVIDO A REPERCUSSAO DO TRIBUTO OU A AGREGAÇÃO DESTE AO PREÇO. CTN, ART. 166. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

7 - STF NÃO SE TRATANDO DE FIXAÇÃO DE PRINCÍPIO DO DIREITO PROBATÓRIO, MAS TÃO SÓ DA REPERCUSSAO DA PROVA NO ANIMO DO JULGADOR, NÃO HÁ ENSEJO PARA O APELO EXTREMO. INEXISTE QUESTÃO FEDERAL.

8 - STF IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

9 - STF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cumprida a obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral da matéria discutida nos autos. O tema controvertido (a) é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. 2. A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito tributário. Repetição de indébito. Iss. Locação de bens móveis. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Recurso repetitivo. Carência da ação. Inapreciação. Meritum causae. Agravo improvido.

1 - «A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) .... (Continua)

11 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS, PARA CONCLUIR DA EVENTUAL REPERCUSSAO DOS ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO PERITO. SÚMULA 279. OFENSA AO ART. 153, PAR. 15, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

12 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.

«A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e o de fato.... (Continua)

13 - STF AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA, POR NÃO HAVEREM OS AUTORES FEITO PROVA SATISFATORIA DO DOMÍNIO. AFERIÇÃO, A LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS, DO ALCANCE DE JULGADOS ANTERIORES, PROFERIDOS EM AÇÕES DEMARCATORIA E DISCRIMINATORIA, E DE SUA REPERCUSSAO SOBRE A REIVINDICATÓRIA ULTERIOR. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - STF Repetição de indébito. Isenção com prazo certo (revogação). Prova da não repercussão do tributo. CTN, art. 166. - « Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo (Súm. 546). - Recurso extraordinário não conhecido.

15 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Prova da não-repercussão. Descabimento. CTN, art. 166.

«O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.131.476/RS. Representativo de controvérsia. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Iss. Repetição de indébito. Aluguel de bem móvel. Tributo indireto. CTN, art. 166. Repercussão do encargo tributário. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.131.476/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Tributo indireto. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na origem. Indeferimento do pedido de restituição. Prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Apelo nobre não provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.

«1 - A recorrente sucumbiu apenas no pedido de repetição de indébito em decorrência da interpretação do CTN, art. 166 e do exame das provas produzidas nos autos, pelo que o acórdão proferido por esta Corte não conflita com a decisão meritória emanada do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF – Tema 212/STF), em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência. ICMs. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.

«1. O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado. ... (Continua)