Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS, PARA CONCLUIR DA EVENTUAL REPERCUSSAO DOS ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO PERITO. SÚMULA 279. OFENSA AO ART. 153, PAR. 15, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.