Jurisprudência Selecionada

1 - STF IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.