Jurisprudência Selecionada

1 - STF - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO DO TRIBUTO, FUNDAMENTO AUTONOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIZ RESPEITO AO ENTENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NÃO AO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.