Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repetição de indébito. Isenção com prazo certo (revogação). Prova da não repercussão do tributo. CTN, art. 166. - « Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo (Súm. 546). - Recurso extraordinário não conhecido.