Jurisprudência Selecionada

1 - STF IOF. REPETIÇÃO DE INDEBITO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DEU COMO COMPROVADO PELA AUTORA NÃO TER HAVIDO A REPERCUSSAO DO TRIBUTO OU A AGREGAÇÃO DESTE AO PREÇO. CTN, ART. 166. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.