protesto cda seguro garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Na esteira da atual orientação jurisprudencial do colendo STJ, embora o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária possa viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o caucionamento não se mostra servil a impedir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin ou o protesto da CDA. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDICADO PELA EXECUTADA - AGRAVANTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA visando à cobrança de crédito de ICMS referente à CDA 2021/267.042-4, no valor de R$45.834,64 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PROTESTO DE CDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (SEGURO-GARANTIA) - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 12.799/08 C/C Lei 10.522/2002, art. 7º, NORMA QUE REGULA O CADIN FEDERAL - RECURSO PROVIDO.

A multa ambiental, que não tem natureza tributária, não se submete à disciplina do CTN, art. 151, ante a existência de norma especial que regula hipótese semelhante, ora aplicada por analogia, sendo que, ademais, a caução oferecida (apólice de seguro garantia) deve ser considerada idônea, mormente em casos como o ora analisado, em que a parte, zelosa, antecipa-se e ajuíza ação com o fim de defender seus interesses, demonstrando que tem razões relevantes para evitar o comprometimento de seu nome e de suas atividades e que tem capacidade econômica de fazer frente a eventual revés na decisão final, não há óbice legal para que, assegurada a garantia do Estado, se defira medida capaz de manter o equilíbrio entre os interesses contrapostos.... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA.

Embargos a execução fiscal julgado procedente em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a retificação administrativa do documento de arrecadação. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

Insurgência contra decisão que, após oferta de seguro-garantia feita pela executada, determinou a exclusão de eventual anotação no CADIN Estadual e do protesto da CDA. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Esta C. Câmara formou entendimento de que o oferecimento de seguro garantia se presta a viabilizar a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem como impedir a inclusão do contribuinte no CADIN e nos outros órgãos de proteção ao crédito e sustar o protesto. Decisão mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação cautelar. CDA. Exigibilidade do crédito. Seguro-garantia. Sustação de protestos. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. Jurisprudência sólida do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão inexistente.

«1 - Os diversos julgados colacionados ao acórdão vergastado demonstram que o entendimento do STJ é de que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151, o qual contém, por óbvio, além do caput, os incisos II e V, fundamento das razões recursais. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Oferecimento de garantia, consubstanciada em apólice de seguro-garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão voltada à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN). Tutela de urgência deferida na origem. Determinação de que o débito tributário não figure como óbice à expedição da CPEN e nem sirva de fundamento para o protesto da CDA, inscrição no CADIN, SERASA ou qualquer cadastro de inadimplentes, até ajuizamento da respectiva Execução Fiscal. Insurgência que comporta parcial provimento. Decisão ultra petita. Redução da prestação jurisdicional, sem declaração total de nulidade, para adequação aos limites objetivos da lide. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Seguro-garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Protesto. Meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal impugnado, em virtude da apresentação de seguro-garantia. ... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. «É

possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Tese de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, CPC). Conquanto o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), nada impede que sejam obstados os efeitos secundários da existência da dívida, como a inscrição no CADIN e o protesto de CDA. Para fins de suspensão da exigibilidade, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, e art. 848, parágrafo único, CPC). Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11. Apólice de seguro garantia que corresponde ao valor do débito, acrescido de trinta por cento. Preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Pretensão da autora em obter, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir a inscrição no CADIN e obstar eventual protesto de CDA - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Irresignação fazendária - Não acolhimento - Seguro garantia que possibilita a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não inscrição no CADIN e impede o protesto de CDA, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, permitindo-se que a Fazenda Estadual ajuíze a competente execução fiscal, desde que observado o prazo prescricional - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA.

Insurgência fazendária contra decisão que, no âmbito de tutela cautelar antecedente, porque oferecido seguro-garantia à salvaguarda dos interesses do fisco, determinou a sustação de protesto de CDA, expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e vedação à inscrição da agravada em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória, possibilitando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, bem como, para obstar a inscrição do nome da empresa-autora em cadastros de inadimplentes e/ou efetuar protesto da CDA - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito de natureza tributária, que constitui pressuposto à sustação do protesto da CDA e à não inscrição no CADIN, mediante simples oferecimento de caução Necessidade do depósito do valor integral, em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) - Precedentes desta C. Câmara - Ausência da probabilidade do direito (art. 300, «caput, CPC) - Decisão reformada, em parte, para revogar a tutela provisória, apenas, no tocante às vedações de protesto da CDA e inscrição no CADIN. Recurso provido... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. SEGURO GARANTIA QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO QUE INSISTE NA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROTESTO SEGUNDO AFETAÇÃO AO TEMA 1263 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL.

A demanda principal se destina à anulação de multa ambiental decorrente de vazamento de agente poluidor e interrupção de abastecimento de água, atraindo a intervenção do instituto agravado na preservação dos recursos hídricos. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA -

Decisão que indeferiu o pedido de não inclusão no CADIN, bem como, para obstar a inscrição do nome da empresa-autora em cadastros de inadimplentes e/ou efetuar protesto da CDA - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito de natureza tributária, que constitui pressuposto à sustação do protesto da CDA e à não inscrição no CADIN, mediante simples oferecimento de caução - Necessidade do depósito do valor integral, em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de sustação e cancelamento de protesto. Nulidade de auto de infração e de CDA. Liminar deferida. Seguro garantia. Procedimento administrativo que precedeu à autuação. Documentos apresentados e submetidos a prova pericial. Ofensa ao art. 37, §1º do CDC não caracterizada. Menção a alteração de preços de produtos não integrantes do ato promocional (black friday). Afirmação genérica quanto a majoração de preços concomitantemente a descontos para obtenção de vantagem sobre o consumidor. Fato não provado. Perícia que analisou a documentação apresentada. Reclamações de consumidores pela intermitência do sítio eletrônico, dificuldade de acesso e finalização de compras. Alegada ofensa ao art. 20,§2º do CDC não demonstrada. Intenso fluxo de acesso aos sites que dificultou o carregamento das páginas. Inadequação do serviço ou obtenção de vantagem em decorrência do alegado problema técnico não caracterizados. Apelação acolhida para fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte.

18 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DO BANCO DE BRASÍLIA PROVIDO. RECURSO DE TATIANA SOARES DOS SANTOS NOGUEIRA PREJUDICADO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA OU REPACTUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a rescisão dos contratos de seguro prestamista referentes às Cédulas de Crédito Bancário - CCB 22609023, 23777621 e 23321349 e, por consequência, a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.372,46 (quatro mil e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referente ao valor proporcional dos prêmios. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para sustar o protesto de CDAs e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Seguro-garantia que não se equipara ao depósito integral e em dinheiro quanto a créditos de natureza tributária, a teor do Tema 378/STJ e da Súmula 112/STJ. Apresentação da garantia que não tem o condão de impedir o protesto das certidões de dívida ativa ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. Precedentes recentes do C. STJ. Ademais, não houve alegação a respeito da probabilidade do direito quanto à insurgência principal, nos termos do art. 151, IV do CTN. Por fim, o sobrestamento determinado no Tema 1263/STJ apenas atinge os processos em fase de recurso especial. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido, prejudicado o Agravo Interno