Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA OU REPACTUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a rescisão dos contratos de seguro prestamista referentes às Cédulas de Crédito Bancário - CCB 22609023, 23777621 e 23321349 e, por consequência, a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.372,46 (quatro mil e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referente ao valor proporcional dos prêmios. ... (Continua)