Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória, possibilitando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, bem como, para obstar a inscrição do nome da empresa-autora em cadastros de inadimplentes e/ou efetuar protesto da CDA - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito de natureza tributária, que constitui pressuposto à sustação do protesto da CDA e à não inscrição no CADIN, mediante simples oferecimento de caução Necessidade do depósito do valor integral, em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) - Precedentes desta C. Câmara - Ausência da probabilidade do direito (art. 300, «caput, CPC) - Decisão reformada, em parte, para revogar a tutela provisória, apenas, no tocante às vedações de protesto da CDA e inscrição no CADIN. Recurso provido... (Continua)