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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA DOS GENITORES - INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA - TEMPO DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

suspensão liminar do poder familiar, embora medida de caráter excepcional e grave, revela-se imperiosa quando os elementos probatórios iniciais dos autos demonstram a persistência de uma situação de risco e vulnerabilidade para as crianças, decorrente da negligência reiterada dos genitores no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tais como sustento, guarda e educação, bem como da ausência de condições mínimas de habitabilidade e segurança no ambiente familiar. A inércia ou a adesão intermitente dos pais aos programas e serviços oferecidos pela rede de proteção, mesmo após extenso período de acompanhamento e o acolhimento institucional dos menores, corrobora a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público na ação de destituição do poder familiar. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO À BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADOTANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme previsto na Lei 6.015/1973, art. 50, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, que inclui informações como filiação biológica, nome, data e local de nascimento. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

O DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUI PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME O CF/88, art. 208, IV, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. VÍNCULO SÓLIDO DE AFETIVIDADE ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E A CRIANÇA. EXERCÍCIO IRRESPONSÁVEL DO PODER FAMILIAR PELO PAI BIOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A MULTIPARENTALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de destituição de poder familiar c/c adoção, proposta pelo padrasto de criança hoje com 10 (dez) anos de idade. Necessidades de criação, educação e convivência atendidas pelo autor desde o nascimento do menor. 2. Estudo social realizado. Ouvida a família materna e a criança, que tem no requerente a referência paterna. Pretensão de regularização de situação já estabelecida de fato. 3. Conquanto o réu tenha se oposto ao pedido, jamais exerceu o poder familiar de forma responsável. Negligência sistemática. O abandono é causa de destituição do poder familiar. arts. 1.638, II do Código Civil, 22 e 24 do ECA. 4. Descabida a pretensão de reconhecimento da multiparentalidade. Inexistência de vínculo entre a criança e o pai biológico. Precedente. 5. A solução conferida na origem observa adequadamente os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da paternidade responsável, extraídos dos arts. 227 e 229, da CF/88. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para determinar a implementação de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, seja diretamente pelo Município ou por meio de parceria com entidade não governamental, conforme as normas de direito público e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apelante alega inépcia da inicial, ausência de demanda que justifique a medida e afronta aos princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. ... (Continua)

6 - TJDF CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO PÓSTUMA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MULTIPARENTALIDADE. NECESSIDADE DE AFETO.

1. A inequívoca manifestação de vontade por parte do adotante ao ajuizar a ação de adoção deve prevalecer, ainda que ocorra seu falecimento, razão por que a ocorrência no curso do processo não possui o condão de macular tal desiderato, tampouco de ensejar o julgamento sem a resolução do mérito. ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PARECER TÉCNICO. SUBJETIVISMO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de medidas de proteção, indeferiu o pedido de regulamentação de visitas formulado pelo genitor e proibiu o mesmo, assim como terceiros, de manterem qualquer tipo de contato e aproximação com a criança até a conclusão das investigações criminais ou ulterior deliberação do juízo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.

1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, C/C ADOÇÃO, JULGADA PROCEDENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

CASO CONCRETO EM QUE A MENOR ENCONTRA-SE EM CASA DE ACOLHIMENTO DESDE SUA ALTA HOSPITALAR SEGUIDA DE SEU NASCIMENTO, PORQUANTO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUIDADOS E DEVERES DA APELANTE INERENTES AO PODER FAMILIAR.... (Continua)

11 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

12 - TJMG Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.

«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, com ponderação, à concreção jurídica, máxime por envolver atributo da personalidade de criança, advinda de relacionamento «aparentemente incestuoso, até porque o infante tem proteção integral e prioritária, com absoluta prioridade, assegurada por lei ou por outros meios. Inteligência dos arts. 5º da LICC; 3º e 4º, caput do ECA; e 226, caput e 227, caput da CF).... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO E DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR JULGADA PROCEDENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

APELANTES (RÉUS) QUE DEIXARAM A INFANTE AOS CUIDADOS DA APELADA (AUTORA) AOS 06 MESES E, DECORRIDOS 11 ANOS, PRETENDEM A RETOMADA DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS POR PARTE DOS GENITORES. RISCO PARA OS INFANTES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1. Na hipótese, as provas dos autos demonstram que, apesar do interesse evidenciado pela genitora apelante em retomar o convívio com os filhos, a mãe dos menores é dependente química, não reunindo as condições materiais e psicológicas de promover os cuidados necessários ao saudável desenvolvimento dos infantes, que já se encontram acolhidos institucionalmente.  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. arts. 29, 50, § 2º, E 197-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ILÍCITOS DE NATUREZA CRIMINAL, NÃO SE IDENTIFICANDO FATOS ISOLADOS OU ABSOLUTAMENTE PONTUAIS, BEM COMO NÃO DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS PROCEDIMENTOS. NECESSÁRIO PRESERVAR E PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOMENTE INCLUINDO COMO HABILITADOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO CANDIDATOS QUE, INDUVIDOSAMENTE, PREENCHAM TODOS OS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/1990 que deve ser suprida pela aplicação do ECA, art. 33, § 3º. Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Convenção sobre os direitos da criança (ONU/1989). Recurso desprovido.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 33, § 3º (Lei 8.069/90) , «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário»; ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ECA, art. 101, VII. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. MELHORA NAS CONDIÇÕES FAMILIARES. VÍNCULO AFETIVO PRESERVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS DIANTE DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO ÀS CRIANÇAS OU AOS ADOLESCENTES. NO CASO, VERIFICADAS A EVOLUÇÃO POSITIVA DO NÚCLEO FAMILIAR, COM ADESÃO A PROGRAMAS SOCIAIS E DE SAÚDE, A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS E A MANIFESTAÇÃO DOS MENORES EM PERMANECER COM O GENITOR, REVELA-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

18 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

«1. A atenta e sistemática leitura dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente permite concluir que apenas a adoção tem caráter irrevogável, porque expressamente consignado no § 1º do art. 39. Diante do silêncio da lei acerca do restabelecimento do poder familiar, também se pode concluir, a contrário senso, pela possibilidade da reversão da destituição do poder familiar, desde que seja proposta ação própria para tanto, devendo restar comprovada a modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

19 - STJ Família. «habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor (1 ano e dez meses). Suspeita de adoção «intuitu personae. Entrega pela mãe ao pai registral. Paternidade biológica afastada. Acolhimento institucional em abrigo. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Precedentes.

«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)