Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA REITERADA DOS GENITORES - INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA - TEMPO DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

suspensão liminar do poder familiar, embora medida de caráter excepcional e grave, revela-se imperiosa quando os elementos probatórios iniciais dos autos demonstram a persistência de uma situação de risco e vulnerabilidade para as crianças, decorrente da negligência reiterada dos genitores no cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tais como sustento, guarda e educação, bem como da ausência de condições mínimas de habitabilidade e segurança no ambiente familiar. A inércia ou a adesão intermitente dos pais aos programas e serviços oferecidos pela rede de proteção, mesmo após extenso período de acompanhamento e o acolhimento institucional dos menores, corrobora a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público na ação de destituição do poder familiar. ... (Continua)