Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
O DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUI PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME O CF/88, art. 208, IV, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. ... ()
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