Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS POR PARTE DOS GENITORES. RISCO PARA OS INFANTES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1. Na hipótese, as provas dos autos demonstram que, apesar do interesse evidenciado pela genitora apelante em retomar o convívio com os filhos, a mãe dos menores é dependente química, não reunindo as condições materiais e psicológicas de promover os cuidados necessários ao saudável desenvolvimento dos infantes, que já se encontram acolhidos institucionalmente.  ... (Continua)