proteção interesse contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.

2 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR - RECURSO PROVIDO.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial contra decisão intraprocessual impugnada na via do agravo. Tributário. Contribuição. Sat. Município paraibano. Atividade preponderante de natureza burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Recurso especial carente de objeto pela perda superveniente de interesse recursal em face da prolação de sentença de mérito na ação originária. Extinção do feito.

«1. No caso presente, denota-se que este Recurso Especial, desafiado para adversar decisão interlocutória, que fora objeto de recurso de agravo, acha-se carente de objeto, tendo em vista que sobreveio a sentença de mérito na ação originária, cujo conteúdo decisório encontra-se em apreciação neste STJ, no RESP 1.497.034/PB. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88 E DECRETO 9.580./2018. SERVIDOR APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Todavia, a matéria relativa à ausência de interesse de agir constitui questão de ordem pública e pode ser declarada inclusive de ofício pelo juiz. Arguição de inovação recursal rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

10 - TJSP Mandado de Segurança. Empresa contribuinte de ICMS. Pretensão ao recálculo de débitos de diversas CDAs elencadas na inaugural, para afastar a taxa de juros de mora calculada com base na Lei Estadual 13.918/09, com consequentes retificação da CDA e cancelamento do protesto. Sentença que denegou a segurança. Recurso da impetrante. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, porque calculados os juros de mora nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, que os limitou à taxa Selic. Ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo arguido pela impetrante. Recurso improvido.

11 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Autuação sofrida por suposto creditamento indevido de ICMS, derivado de errônea utilização de benefício fiscal promovido pelo Distrito Federal. Pedido de realização de prova pericial enquanto ainda se percorre a esfera administrativa. Risco de perecimento de documentos e informações para a realização da prova técnica, mormente porque a operação comercial foi realizada com contribuinte de outro ente federado e o perito pode, para a realização de seu mister, ter de consultar documentos em poder da contribuinte do Distrito Federal. Como se trata de transferência de mercadorias da filial estabelecida no Distrito Federal para a matriz de outro estado, a própria apelante tem a guarda de todos os documentos e informações a serem, oportunamente, consultados pelo perito, quer os da matriz, quer os da filial. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para se resguardar a consulta a documentos que estão em poder da própria apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Município de Perdigão/MG. O autor busca compelir o ente municipal a exibir documentos fiscais relacionados ao lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aferir a adequação da base de cálculo adotada à orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.

1 - Ao regular a solidariedade tributária, o CTN, art. 124 estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da CF/88, art. 146, I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Refis. Exclusão. Valor ínfimo. Pagamento de boa-fé e crédito da contribuinte. Falta de razoabilidade. Ausência de omissão. CPP, art. 1.022. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Caso em que a informação de que a agravante teria recolhido valor até superior ao montante que seria devido antes da consolidação, perfectibiliza situação incomum que autoriza a permanência da contribuinte no REFIS, até a prolação da sentença de primeiro grau. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral. Direito subjetivo do contribuinte. Superveniência de sentença sem trânsito em julgado. Perda de objeto do agravo de instrumento. Inocorrência. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade.

1 - «O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório (REsp. 466.362, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007).... (Continua)