Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88 E DECRETO 9.580./2018. SERVIDOR APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Todavia, a matéria relativa à ausência de interesse de agir constitui questão de ordem pública e pode ser declarada inclusive de ofício pelo juiz. Arguição de inovação recursal rejeitada. ... (Continua)