propriedade rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE RURAL. ORDEM DENEGADA.

As discussões sobre a correção do cálculo do grau de utilização da terra (GUT), bem como sobre a desconsideração da reserva legal na totalização da área para efeito de cálculo do GUT e a inadequação da área para assentamento de famílias implicam análise de matéria de fato que se traduz em dilação probatória, incabível na via eleita. A Administração tem o ônus de demonstrar, com base em todo o acervo documental de que dispõe, a multiplicidade de propriedades rurais no patrimônio de determinada pessoa. Demonstração, no caso, da existência de outra propriedade rural em nome do impetrante. Segurança denegada.... (Continua)

2 - TRT3 Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Neste mesmo sentido, determina o CPC/1973, art. 649, VIIIque é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade da propriedade rural somente se justifica se a mesma for utilizada pelo proprietário e sua família como fonte de sustento do núcleo familiar. Se, no caso, a prova dos autos indica que a propriedade rural não era trabalhada pela família do Executado, o qual contava com mão de obra de terceiros, tem-se por regular a penhora realizada sobre o bem imóvel de sua propriedade.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da Lei 8.629/93, e 5º, XXVI, da CF/88- Propriedade rural objeto de penhora que é inferior a quatro módulos fiscais do Município - Configurada a pequena propriedade rural - Existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. ... (Continua)

6 - TRT3 Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

De acordo com o CPC, art. 833, VII, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constituí bem impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias essenciais, nesta hipótese, ser considerada pequena propriedade rural nos termos da lei e ser trabalhada pela família não estão devidamente comprovadas.... (Continua)

8 - TRT12 Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.

«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 

PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, UM DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É QUE SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA, DEIXANDO, À LEI, A DEFINIÇÃO DO QUE VENHA A SER “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL”.AS DIMENSÕES DOS IMÓVEIS ESTÃO DE ACORDO COM O CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.  ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PROTEÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A CF/88 confere ampla proteção a pequena propriedade rural como direito fundamental ao prever: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A proteção conferida à pequena propriedade rural está ligada à garantia da subsistência. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Alegação de que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Juízo de origem que afastou a alegação de impenhorabilidade porque dado o imóvel em garantia hipotecária. Inadmissibilidade. Proteção constitucional à pequena propriedade trabalhada pela família, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, XXVI. Afastamento da r. decisão, determinado ao juízo de origem que analise a alegação do imóvel constrito tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso provido com determinação... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REQUISITOS COMPROVADOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - 1TACSP Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 649, X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPE- NHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que acolhe a impugnação à penhora de imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC. Preenchimento dos requisitos para configuração da pequena propriedade rural. Incontroverso o enquadramento em relação à extensão do imóvel. Comprovação de que o bem é utilizado para sustento do núcleo familiar do executado. Dívida executada contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

A propriedade rural cuja extensão de área é inferior ao módulo fiscal e se aproveite da força de trabalho familiar dos próprios proprietários está integralmente coberta pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VIII, consoante interpretação sistemática proveniente dos comandos da Lei 8.629/1993, da Lei 8.009/1990 e da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra). No caso sob apreço, a área está inserida na definição de pequena propriedade rural, havendo suficiente prova acerca de sua destinação.... (Continua)

17 - STF Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 333, I, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Tema 1234/STJ.Decisão recorrida desconstituída para oportunizar a produção de provas sobre a exploração da propriedade rural sob regime de economia familiar. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - A

pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, por definição legal. - Cabe, todavia, ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, em regime de subsistência, para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. art. 833, VIII CPC. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. DESCONSITUIÇÃO DA PENHORA.

Conforme entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o imóvel deve ser enquadrado como pequena propriedade rural e deve ser trabalhado pela família. ... (Continua)