Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

A propriedade rural cuja extensão de área é inferior ao módulo fiscal e se aproveite da força de trabalho familiar dos próprios proprietários está integralmente coberta pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VIII, consoante interpretação sistemática proveniente dos comandos da Lei 8.629/1993, da Lei 8.009/1990 e da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra). No caso sob apreço, a área está inserida na definição de pequena propriedade rural, havendo suficiente prova acerca de sua destinação.... (Continua)