Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

De acordo com o CPC, art. 833, VII, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constituí bem impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias essenciais, nesta hipótese, ser considerada pequena propriedade rural nos termos da lei e ser trabalhada pela família não estão devidamente comprovadas.... (Continua)