proporcionalidade indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

3 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas com relação ao valor da indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Elevação para a quantia de R$ 7.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Sentença reformada. Recurso provido

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÕES POSTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DUPLICATAS DE QUE A AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO, CONFORME OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor, versando apenas sobre o «quantum indenizatório.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORA-VELMENTE À AUTORA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS QUASE CONCOMITANTES AO DÉBITO AQUI DISCUTIDO - CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. 3-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez que causa abalos na esfera psíquica do contratante, que vivencia situação de incerteza quanto ao cumprimento contratual. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, nos casos de atraso na entrega de imóvel, por fato atribuível à construtora, é devida ao promissário comprador indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente da existência de prova.... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 297/STJ. Ausência de provas a respeito da cessão de crédito e da realidade do crédito cedido (origem da dívida). CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não comprovada. Inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anotação desabonadora. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos improvidos

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$20.000,00. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$20.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade do contrato. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Quantum fixado em primeiro grau de R$7.000,00 (sete mil reais). Valor comporta readequação. Indenização por danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização por danos morais readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da ré

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... (Continua)

15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE AFIGURA ADEQUADO E RPOPORCIONAL AOS PARÂMETROS CONSIDERADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no CCB, art. 205. O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez que causa abalos na esfera psíquica do contratante, que vivencia situação de incerteza quanto ao cumprimento contratual. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante entendimento firmado pelo STJ, nos casos de atraso na entrega de imóvel, por fato atribuível à construtora, é devida ao promissário comprador indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente da existência de prova.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Procedência - Insurgência - Prescrição de internação em UTI - Sepse abdominal - Prova pericial comprovou a emergência do procedimento - Aplicação do art. 35-C II Lei 9.656/1998 - Carência de 24 horas para casos de urgência/emergência - Negativa abusiva - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Necessidade de ajuizamento da demanda para ver garantido o direito do Autor - Danos morais configurados - Atenção aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Questão sobre como se dará o pagamento deverá ser discutida entre o plano de saúde e o hospital, não sendo objeto da demanda - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Apelação Cível. Transporte Aéreo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo, seguido de perda de conexão. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência. Autor que não obteve fornecimento de voucher para pernoite em hotel no aguardo do voo remarcado. Presunção autorizada de que passou noite afora em área de espera do aeroporto desassistido, inclusive de alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. MTV Brasil. Campanha publicitária. Concurso. Prêmio. Viagem de ida e volta para Tokio - Japão. Lançamento do filme «o exterminador do futuro IV, a salvação. Prazo exíguo para a obtenção da documentação necessária para embarque. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano moral. comprovação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Quando a expectativa da viagem se transforma em grande frustração diante da injustificável conduta do prestador dos serviços, viável se mostra o dano moral. comprovado, pois, que não foram corretamente prestados os serviços contratados, os danos daí decorrentes devem ser reparados de forma integral, uma vez que o fato de terceiro, em se tratando de fortuito interno, não exclui a obrigação de indenizar do fornecedor de serviços (Súmula 94/TJRJ).... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso