Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÕES POSTERIORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.