profissional da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.  TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA DEVIDA QUANDO PRESTADA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO INOMINADO DO IPE-SAÚDE PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

6 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. CF/88, CF/88, art. 37, XVI. ADCT, art. 17. Norma transitória.

«A CF/88, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas no texto constitucional. A regra contida no art. 17, § 2º, do ADCT, por ser de caráter transitório, refere-se apenas aos servidores que, na época da promulgação da CF, acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de acumulação de cargos. Profissional da saúde. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 118. Não ocorrência. Comprovação da compatibilidade entre os horários de trabalho.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO PREVISTO NAS TABELAS DO PLANO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA, PELO MÉTODO ABA, E MUSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE.

Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para determinar a posse e o imediato encaminhamento do impetrante para o curso de formação profissional, sem prejuízo da manutenção do cargo público que atualmente exerce. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL DA SAÚDE - AGENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

O agente público é parte ilegítima para responder por eventuais danos sofridos, em razão da alegada ilicitude de sua conduta no exercício da função pública (STF - RE-1027633, Tema 940, sob a sistemática da repercussão geral).... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - CUIDADOS 24H - ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL CUIDADOR - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PRESTAR OS CUIDADOS 24H.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

13 - TJSP Ação mandamental. Impetrante que pleiteia serviço de saúde em home care, com auxílio de um profissional disponível 24 horas por dia. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Conquanto o estado clínico do requerente inspire cuidados, não se pode confundir a figura do profissional da saúde com as atribuições típicas de um cuidador, que podem ser exercidas até por alguém da própria família. Inviabilidade, ademais, de obrigar o Estado à disponibilização de cuidador. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Paciente com doença crônica. Necessidade de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos pelo profissional da saúde. Descabimento. Falta de motivo detalhado para antecipação do procedimento cirúrgico. Requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300) não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Recusa de materiais indicados pelo médico para a realização de cirurgia - Somente ao profissional da saúde que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Opinião da junta médica que não deve se sobrepor à indicação do profissional de confiança do paciente - Negativa de materiais cirúrgicos que representa negativa ao próprio procedimento - Recurso improvido

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. De acordo com o tema 940 do STF, «a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. De acordo com a teoria da dupla imputação, o profissional de saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória quando agiu na condição de médico do SUS.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - HOME CARE -TRATAMENTO MÉDICO NA FORMA DE HOME CARE - ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL CUIDADOR - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PRESTAR OS CUIDADOS 24H - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE LIPOASPIRAÇÃO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Inexistente imprudência, negligência ou imperícia pelo profissional da área da saúde, considera-se rompido o nexo causal entre as complicações sofridas pela paciente e o serviço prestado, restando afastado o dever de indenizar.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Profissional da saúde. Cargos públicos. Acumulação. Licitude. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela ora agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)