Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. De acordo com o tema 940 do STF, «a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. De acordo com a teoria da dupla imputação, o profissional de saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória quando agiu na condição de médico do SUS.... (Continua)