Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - HOME CARE -TRATAMENTO MÉDICO NA FORMA DE HOME CARE - ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL CUIDADOR - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PRESTAR OS CUIDADOS 24H - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)