Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL DA SAÚDE - AGENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
O agente público é parte ilegítima para responder por eventuais danos sofridos, em razão da alegada ilicitude de sua conduta no exercício da função pública (STF - RE-1027633, Tema 940, sob a sistemática da repercussão geral).... ()
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