produto rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cédula de Produto Rural.

«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.

«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o Funrural. Aquisição do produto rural de terceiro intermediário. Legalidade da cobrança. Lei 8.212/91, art. 30, IV. CTN, art. 128.

«O Lei 8.212/1991, art. 30, IV claramente destaca que a responsabilidade pelo pagamento do FUNRURAL pode ser até mesmo de quem efetuou a operação de compra do produto rural por meio de intermediário, mesmo que não diretamente com o produtor. O art. 128 expressa que a lei pode determinar a responsabilidade tributária de terceiros, sendo que a recorrente não se encontra desvinculada do fato gerador da exação, em que pese não tenha realizado a aquisição diretamente do produtor rural. Não há de se falar que o atravessador se sub-roga na condição de responsável tributário do FUNRURAL, porquanto a lei não cria tal determinação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito agrário. Cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização.

«1. Embargos do devedor opostos em 30/06/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/2012. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Liquidação financeira. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«1. O Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza expressamente a liquidação financeira das Cédulas de Produto Rural, desde que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal.... (Continua)

8 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Validade. Comprovação. Pessoa jurídica contratante. Objeto empresarial rural. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da cédula de produto rural, pois comprovada a atividade de produtor agrícola do recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Excremento de aves. Produto rural não caracterizado. Inadequação típica. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei Complementar 11/70, art. 15, § 1º.

«A parte recorrida, por ocasião da apresentação do recurso de apelação, sustenta que diante da Formulação 19/81 do IAPAS, que apreciou o Decreto 83.081/1979, art. 76, ficou consignado pelo fisco que: «Não cabe a incidência das contribuições a que se referem os itens I e II do art. 76 do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS nas operações de vendas relativas a excremento de aves. O excremento, que adquire a condição de fertilizante, não se enquadra com exatidão dentro das características de produto rural estabelecidas no § 3º do art. 76 do RCPS. Trata-se de produto residual conseqüente da alimentação ingerida pela ave, não podendo ser considerado como produto genuinamente rural, nos termos da definição legal (fl. 70). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Aquisição de produto rural. Base de cálculo. Valor comercial. Incidência do frete. Anterioridade. Hermenêutica. Revogação da contribuição a partir da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I e II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A partir do advento da Lei 8.213/91, ficou revogada a contribuição para o FUNRURAL com incidência sobre o valor comercial do produto rural. Não obstante, o processo em comento trata de parcelas anteriores à vigência daquela lei, razão pela qual a base de cálculo do FUNRURAL, no caso dos autos, consiste no valor comercial do produto rural, entendendo-se este como a soma de todos os custos para o produtor, incluindo-se neste montante o valor do frete.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.

Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda executiva. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Alegação de simulação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O voto condutor do acórdão recorrido, ao firmar a validade da cédula de produto rural, o fez tendo como base a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Alegação de excesso de encargos e de atrelamento ao dólar americano. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título de crédito resultante de financiamento de insumos para pagamento com o produto plantado e colhido. Regramento da Lei 8929/94. Impossibilidade material de vinculação a moedas ou a variação de preços em bolsas de mercadorias. Instrumento contratual da cédula de produto rural que não se confunde com o contrato de compra e venda da cédula. Recurso improvido.

16 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Títulos de crédito. Cédula de produto rural. Aquisição de insumos para plantio. Possibilidade.

«1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. ... (Continua)

17 - TJMG Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.

«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Embargos à execução. Alegada existência de simulação e desvio de finalidade. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou a falta de comprovação da alegada simulação e desvio de finalidade na emissão da cédula de produto rural, pois ausente prova de que a recorrida financiou adubo com terceiro e emitiu a cédula com valor superior ao custo do produto. ... (Continua)

19 - STJ Direito agrário. Atividade agrícola. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Cambial. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedentes do STJ. Lei 8.929/1994.

««A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de produto rural. CCB/2002, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de produto rural registrada em comarca diversa da do domicílio do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

23 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória. Cessão fraudulenta de Cédulas de Produto Rural. Termo inicial. Fluência a partir da efetiva violação do direito, momento em que surge para o titular do direito a possibilidade de defendê-lo em juízo. Termo «a quo, fixado da data de vencimento das Cédulas de Produto Rural. Hipótese em que não decorreu o prazo trienal entre o vencimento dos títulos e a propositura da ação. CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.

«1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Juros de mora. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Autonomia privada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo Decreto-lei 167/1967, art. 9º, como a «promessa de pagamento em dinheiro, enquanto aquela é «representativa de promessa de entrega de produtos rurais, conforme Lei 8.929/1994, art. 1º), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.

1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.... (Continua)

28 - STJ Cédulas de Crédito Rural - CCR e Cédulas de Produto Rural - CPR. Provimentos e circulares da Corregedoria-Geral de Justiça. Emolumentos. Decreto-lei 167/1967. Lei 8.929/1994, art. 7º, § 3º.

«As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. ... (Continua)

29 - STJ Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Sacas de milho oferecidas em garantia de alienação fiduciária em Cédula de Produto Rural. Inadimplemento do contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Execução da garantia fiduciária. Grãos de milho entregues no armazém da agravante. Alegação de posse dos grãos em decorrência de contratos de compra e venda. Cédula de Produto Rural devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis. Eficácia perante terceiros. Inteligência da Lei 8.929/94, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido

31 - TJSP Responsabilidade civil. Produto rural. Conceito que não se enquadra na definição de consumidor final. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recursos improvidos.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que onere demasiadamente uma das partes. IV - Nos casos de frustração da safra decorrente de fatores meteorológicos, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio.... (Continua)

33 - STJ Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.

«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cédula de produto rural. CPr. Ausência de prova do pagamento antecipado do preço do produto. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Exeqüente que, por força de endosso, exige pagamento correspondente ao valor das CPR's. Incidência do Decreto-lei n.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

37 - STJ Tributário. FUNRURAL. Produto rural. Restaurante universitário. Utilização de produtos produzidos em campo experimental. Lei Comp; 11/71, art. 15, I. Interpretação. Inexistência de fato gerador.

«A interpretação do Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, não abrange a situação em que restaurante universitário utilizou produtos rurais produzidos no campo experimental da própria entidade e cobra preço simbólico pelo fornecimento das refeições oferecidos aos restaurantes e servidores. O fato gerador da contribuição exigida pela Lei Complementar 11/71, art. 15, I, é a industrialização ou a venda de produtos rurais.... (Continua)

38 - STJ Tributário. FUNRURAL. Produto rural. Restaurante universitário. Utilização de produtos produzidos em campo experimental. Lei Comp; 11/71, art. 15, I. Interpretação. Inexistência de fato gerador.

«A interpretação do Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, não abrange a situação em que restaurante universitário utilizou produtos rurais produzidos no campo experimental da própria entidade e cobra preço simbólico pelo fornecimento das refeições oferecidos aos restaurantes e servidores. O fato gerador da contribuição exigida pela Lei Complementar 11/71, art. 15, I, é a industrialização ou a venda de produtos rurais.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Encargos. Pactuação. Aplicação das limitações do Decreto-lei 167/1967. Fundamentos impugnados. Omissão. Acolhimento. Conversão do agravo em recurso especial.

«1 - Verificada a existência de omissão do acórdão recorrido quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como ferrugem asiática. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de ferrugem asiática não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do cc/02.. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma cédula de produto rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.. Recurso especial conhecido e provido.

41 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do CDC. Recurso não provido.

42 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO EXTINTA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A novação é forma não satisfativa de extinção da obrigação, de modo que o novo contrato substitui o anterior, definitiva e integralmente (CC, art. 360, I). 3 - Operada a novação, os acessórios e garantias do primeiro contrato também se extinguem (CC, art. 364). 4 - Havendo a novação da cédula de produto rural (CPR), por meio de cédula de crédito bancário (CCB), extingue-se igualmente a característica rural do crédito. 5 - Comprovados os requisitos necessários à validade da cédula de crédito bancário pela qual se pactuou a novação (CC, art. 104), descabe ao mutuário pedir o alongamento da dívida, porque a nova modalidade do contrato não mais tem natureza de crédito rural.... (Continua)

44 - TJSP Comissão de permanência. Cédula de produto rural. Disciplina própria que não prevê a comissão em caso de inadimplemento. Existência. Incidência de correção monetária em caso de inadimplemento. Possibilidade.

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, a fim de ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e intercorrente. ... (Continua)

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de produto rural. Fixação no percentual de doze por cento ao ano. Possibilidade. Ilegalidade ou abuso na porcentagem eleita. Inexistência. Revisão das cédulas neste aspecto. Prescindibilidade.

47 - TJSP CONTRATO. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Avença livremente pactuada pelas partes. Validade do aval prestado em instrumentos desta natureza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural (CPr). Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Exequibilidade do título. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso e atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Incidência. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. ... (Continua)