Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CONVERSÃO DA ENTREGA DE COISA INCERTA EM ENTREGA DE COISA CERTA - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE.

Considerando que se trata de contrato para entrega de coisa certa lastreada em Cédula de Produto Rural, mostra-se desnecessária a prévia realização de prova pericial para apuração do valor do crédito exequendo, devendo ser considerado o valor do produto na data do vencimento da Cédula de Produto Rural, atualizado a partir da data da vencimento da cártula, para fins de conversão da execução sobredita.... (Continua)