produto falsificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Produto falsificado. Negligência. Responsabilidade do vendedor. Lei 9.279/1996, art. 210, II.

«A parte ré não foi diligente na sua conduta, já que ignorou os deveres e cuidados no atuar empresarial, sendo imprescindível pautar suas relações comerciais com fornecedores de ilibada índole, devendo estar em constante atenção com a legalidade dos produtos que lhes são fornecidos. No caso dos autos, a ré sequer verificou a procedência dos baralhos falsificados com a marca de titularidade do autor da ação, violando os direitos do apelante, protegidos pela Lei 9.279/1996. Lucros cessantes que devem ser calculados na forma do Lei 9.279/1996, art. 210, II, evitando a inviabilidade da atividade comercial do apelado em razão do pagamento desta condenação. Reforma da sentença. Parcial provimento do 2º recurso. Prejudicada a análise do 1º recurso.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de Iphone falsificado no website da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Produto objeto da controvérsia que foi adquirido por intermédio da plataforma de compra e venda da ré. Entrega de produto falsificado. Responsabilidade objetiva e solidária da ré pelo vício do produto, porque integra a mesma cadeia de consumo da empresa parceira. Condenação à devolução do valor pago a título de preço pelo produto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação. A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação por danos morais. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE PRODUTO FALSIFICADO COMO ORIGINAL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

5 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência Desleal. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso das marcas das autoras em produtos recondicionados pela ré. Atividade lícita e demonstração de que os clientes estão cientes da natureza dos produtos usados e remanufaturados. Impossibilidade de se impedir a comercialização de produto após a sua utilização. Circulação de bens que não cede passo à propriedade industrial. Caso em que não se comprovou a ocorrência de pirataria, contrafação o venda de produto falsificado. Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO FALSIFICADO. TÊNIS DA MARCA ALL STAR CONVERSE. FALHA NO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO OU QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.  CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrafação. Produto falsificado. Importação. Bola jabulani. Dano moral. Configuração in re ipsa. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). ... (Continua)

8 - TJSP Bem móvel. Carregador de aparelho celular. Compra e venda pela internet. Produto falsificado anunciado como original. Demanda condenatória em obrigação de fazer, consistente na entrega do produto original anunciado, cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Pretensão de responsabilização da plataforma gestora do marketplace. Descabimento. Indicação expressa no anúncio da loja responsável pela venda e entrega do produto. Gestora da plataforma que não pode ser obrigada a vistoriar cada produto anunciado pelas lojas parceiras. Cancelamento da compra oferecido pela ré, mas negado pelo autor. Autor, ademais, que buscou adquirir produto original fora da rede credenciada da marca e por preço inferior ao praticado no mercado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPRA DE PRODUTO FALSIFICADO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL (MERCADO LIVRE). CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce Shopee. Ação cominatória cumulada com indenizatória, fundada em suspensão de anúncio por denúncia de comercialização de produto falsificado.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Venda de produto falsificado. Nocividade à saúde. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MEDICAMENTO NO MERCADO LIVRE. MARKETPLACE (E-COMMERCE). PRODUTO FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

14 - STJ Direito empresarial. Contrafação de marca. Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. Violação da marca que atinge a identidade do fornecedor. Direito de personalidade das pessoas jurídicas. Danos morais reconhecidos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- O dano moral corresponde, em nosso sistema legal, à lesão a direito de personalidade, ou seja, a bem não suscetível de avaliação em dinheiro. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Autor que adquiriu boné exposto no sítio eletrônico/marketplace da ré e alega ter recebido produto falsificado, diferente daquele anunciado. Pedidos de rescisão contratual, devolução do valor pago pelo produto e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

16 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD ou «DVD, sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e produção e transporte de agrotoxico falsificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.

1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... (Continua)

19 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Patente. Contrafação. Indenização devida. Desprovimento.

I - «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. (3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003).... (Continua)

20 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 273, § 1º E § 1º-A DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE «...TODA A DINÂMICA OCORRIDA EM SEDE POLICIAL, SE TRATA DE VERDADEIRO «FISHING EXPEDITION, PRÁTICA VEDADA, EM ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO DO STJ... E QUE «...RESTA EVIDENTE A CONTAMINAÇÃO GRAVE DA PROVA OBTIDA DECORRENTE DE ATITUDES ILÍCITAS.... PLEITO DE «... SUSPENSÃO IMEDIATA DA DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PACIENTE MARIA DO SOCORRO... E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS. DESCABIMENTO. É DEVER DO ESTADO INVESTIGAR E PREVENIR ILÍCITOS E, ASSIM, HAVENDO INDÍCIOS DE SUA PRÁTICA, LHE É IMPOSTO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, EFETIVAR A INVESTIGAÇÃO, REUNIR AS PROVAS PORVENTURA EXISTENTES, IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO PARQUET. NO CASO EM APRECIAÇÃO, A POLICIAL LUCIANA BOGEA EFETUOU A COMPRA DO PRODUTO E, PARA ISSO, NÃO PRECISAVA DE «...AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO DE SEUS SUPERIORES.... O PRODUTO ADQUIRIDO, SUBMETIDO A LAUDO PERICIAL, REVELOU-SE FALSIFICADO. OS PACIENTES, EM TESE, EXPUNHAM À VENDA, EM SITE DE LIVRE ACESSO, UM PRODUTO FALSIFICADO E, ASSIM, NÃO SE COGITA DE «...ATUAÇÃO PREPARADA DOS AGENTES POLICIAIS.... SE A REFERIDA POLICIAL ADQUIRIU O PRODUTO, COMO, EM TESE, MUITOS OUTROS CLIENTES FIZERAM, PARA CONSUMO PRÓPRIO E QUAIS OS MOTIVOS QUE A LEVARAM A ENCAMINHÁ-LO PARA EXAME PERICIAL SÃO QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, A SUA ANÁLISE SE RESERVA À INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL. NÃO SE DETECTA, CONTUDO, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, A OCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". IRRAZOÁVEL, PORTANTO, OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ASSIM COMO A DILIGÊNCIA DEFERIDA, HAJA VISTA QUE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE O ESTADO-JUIZ NÃO PODE IGNORAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.