processos de conhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Processos de conhecimento e execução. Fixação em momentos distintos. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 29-C. CPC/1973, art. 20.

«Em face da autonomia existente entre os processos de conhecimento e execução, os honorários advocatícios de um não se confundem com os do outro, sendo, portanto, independentes e fixados em momentos distintos. Assim, para que se afira a incidência da norma inscrita no Lei 8.036/1990, art. 29-C, mister se verifique a data de ajuizamento da inicial da execução, pouco importando a data de propositura da ação declaratória do direito. (AgRg no REsp 689.637/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 28/03/2005).... (Continua)

2 - TAMG Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

3 - TJRS Determinação de suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Descabimento.

«Afigura-se descabida a determinação de suspensão do feito executivo de ação de conhecimento, buscando os reajustes da Lei 10.395/95, transitada em julgado, a fim de investigar a eventual ocorrência de litispendência, pelo simples motivo de, posteriormente terem sido ajuizadas, ações de conhecimento buscando os aumentos de dita lei sobre a gratificação de difícil acesso, uma vez que tal instituto somente poderá ser arguido nas ações ajuizadas em momento posterior. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Pretendida condenação de construtora a corrigir defeitos em edifício. Decisão dando opção alternativa à ré, de efetuar o conserto ou indenizar seu valor. Descabimento. Princípio da menor onerosidade inaplicável a processos de conhecimento. Cassação parcial. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 620. (Cita doutrina).

5 - 1TACSP Conexão. Ação declaratória e embargos do devedor, processos de conhecimento com objeto comum. E, que também, em razão da origem das relações jurídicas repousar em fato único, desponta o vínculo da conexão, por condicionamento lógico e necessário gerando efeitos processuais, entre os quais a prejudicialidade como forma de conexão.

6 - TJSP Execução penal - Extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ.

7 - TJSP Execução penal - Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ.

8 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Credor que requer, em tutela antecipada, a expedição de certidão premonitória. Apesar do CPC, art. 828 dispor sobre a expedição da certidão nas hipóteses de execução, a jurisprudência a admite nos processos de conhecimento desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela. Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Acerto da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

11 - TRT2 Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.

12 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Suspensão. Litispendência. Verificação. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 1º, § 3º. Demanda. Interferência. Inocorrência. Prosseguimento. CPC/1973, art. 504. Não aplicação. Decisão recorrível. Funcionário público. Gratificação de difícil acesso. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suspensão do processo até o ulterior trâmite de processos de conhecimento buscando os reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Preliminar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 504 no caso concreto.

«Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 504 no caso concreto na medida em que a decisão agravada, ao determinar a suspensão da execução, tem cunho decisório, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento interposto.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre advogados que se sucederam na defesa da parte nos processos de conhecimento e de execução. Retenção e rateio da verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, atinente à necessidade de retenção dos honorários convencionais, ante a existência de sinais de conflito de interesses da advogada com o autor, extensivo ao advogado que atuou na fase de execução, demandaria o reexame de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Processos distintos. Processo suspenso pelo juízo cível. Prejudicialidade externa. Não conhecimento.

«1 - Não se conhece do conflito de competência quando um dos Juízos reconhece a prejudicialidade externa entre as ações e suspende o processo até o julgamento final da ação no outro Juízo, pois não há dois Juízos distintos decidindo concomitantemente sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

16 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Suspensão. Inadmissibilidade. Determinação do Supremo Tribunal Federal tão somente aos processos em fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante.

19 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... (Continua)

20 - STJ Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... (Continua)