processo distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

3 - TJSP PROFESSORA/PROCESSO DISTRIBUIÇÃO AULAS

Mandado de Segurança - Pretensão de que as autoridades impetradas providenciem o acerto da pontuação da impetrante para a classificação no processo de distribuição de aula do ano de 2024, deixando de descontar as ausências que a lei considera como de efetivo exercício, especificamente a licença-prêmio - Sentença concessiva da segurança mantida - Perda do objeto do mandado de segurança, em razão da revisão administrativa do ato impugnado. ... (Continua)

4 - STF Comarcas. Processo. Distribuição. Junção temporária. Resolução do conselho nacional de justiça. Tribunal de Justiça. Ato. Surge legítima a junção temporária de comarcas por ato de tribunal estadual, ante Resolução do conselho nacional de justiça.

5 - STJ Processo civil. Ação anulatória. Extinção do processo. Distribuição da verba sucumbencial. Ônus do contribuinte antes as especificidades do caso.

1 - Compete ao contribuinte suportar os ônus sucumbenciais de processo extinto, sem julgamento de mérito, uma vez que ajuizou duas ações idênticas contra a União e, mesmo diante da perda de objeto da demanda remanescente, prosseguiu movimentando a máquina judiciária embora já havia sido atendida sua pretensão inaugural. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVADO - DEVEDOR - ALEGAÇÃO - PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. ART. 63, § 5º CPC - AGRAVANTE - SEDE EM ISRAEL E FILIAL NA COMARCA DE SANTOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO SOBREDITO DISPOSITIVO LEGAL E DA SÚMULA 335/STF - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

8 - TRT2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM BLOCOS DE 30 SUBSTITUIDOS. DISTRIBUIÇÃO PARA JUÍZO DISTINTO DAQUELE EM QUE TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO PROCESSO COLETIVO PARA FRACIONAMENTO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.

Trata-se de cumprimento de decisão coletiva, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo 1002461-76.2014.5.02.0382, no qual a executada foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação do art. 384, CLT, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas até 10/11/17, além de honorários advocatícios. O presente cumprimento de sentença trata-se de execução coletiva, haja vista que distribuído em bloco de 30 substituídos, ressaltando que inexiste decisão na ação principal determinando que as liquidações e execuções sejam realizadas por meio de distribuição de ações individuais. Nos termos do caput, §1º e, II, do §2º do art. 98, observa-se que não há impedimento, em tese, ao prosseguimento da execução coletiva em autos distintos, ainda que a execução seja provisória. Todavia, a execução coletiva exige a prévia liquidação do crédito, sendo realizada com base na certidão respectiva, sendo que, nessa hipótese, a competência para o processamento da execução recai sobre o juízo da ação condenatória. Na hipótese, a presente ação não foi instruída com a certidão da sentença de liquidação, tampouco foi distribuída ao juízo da ação principal. Por decorrência, necessária a manutenção da decisão de origem, que indeferiu a inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença, ainda que por outro fundamento. Agravo de petição do exequente, a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Agravante que não demonstrou fazer jus à benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481, do C. STJ - Decisão mantida - Pedido de que as custas finais sejam suportadas pelo agravado/executado - Decisão que apenas admite o cumprimento de sentença e o diferimento do recolhimento da taxa ao final do processo - Distribuição dos encargos correspondentes que deverá ser realizada quando da extinção do cumprimento de sentença - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

10 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrada a ausência de formulação de pedido em face do espólio do segundo réu, assim como a inexistência de exposição dos fatos e causa de pedir relacionada a esse polo passivo, correta a extinção do processo sem exame de mérito quanto a ele. Não comprovada a existência de ação anterior com pedidos idênticos, tampouco demonstrada sua distribuição, inviável o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal. O indeferimento da prova oral pelo Juízo, mediante fundamentação razoável, não configura cerceamento de defesa, especialmente diante da ausência de pedido relacionado ao segundo réu e da confusão interna na própria petição inicial quanto aos horários cumpridos. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo em face do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, referente a ação trabalhista com pedido reiterado após extinção sem resolução do mérito de processo anterior com identidade de partes e pedidos. O processo foi inicialmente distribuído à 29ª Vara, mas, após entendimento pela inexistência de prevenção, foi redistribuído para a 85ª Vara, que suscitou o conflito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo detém competência para processar e julgar a ação trabalhista em questão, considerando a existência de processo anterior extinto sem resolução do mérito e a reiteração do pedido com as mesmas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 286, II prevê a distribuição por dependência em caso de reiteração de pedido após extinção do processo sem resolução do mérito.4. O Provimento CR 03/2022 do TRT da 2ª Região estabelece o mesmo critério de prevenção para redistribuição de demandas extintas sem julgamento do mérito, mesmo com alteração parcial das partes.5. A jurisprudência do TRT da 2ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a competência do juízo que conheceu da primeira demanda, por prevenção, em casos de reiteração de pedido após extinção sem resolução do mérito.6. A situação apresentada é idêntica a casos já apreciados pelo Tribunal, consolidando o entendimento de prevenção em situações como esta.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo.Tese de julgamento:1. Em caso de reiteração de pedido após extinção de processo sem resolução do mérito e com identidade de partes, a competência para o julgamento da nova demanda é do juízo prevento, ou seja, aquele que conheceu da demanda anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 286, II; Provimento CR 03/2022, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TRT 2ª Região, processos 1006254-87.2023.5.02.0000 e 1001382-63.2022.5.02.0000; TRT 2ª Região, processo 1027534-17.2023.5.02.0000.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. ... (Continua)

13 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

14 - TRT2 JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em relação às ações distribuídas a partir de 30/08/2024, aplica-se desde a distribuição a atualização monetária pelo IPCA e os juros corresponderão à taxa Selic deduzido o valor correspondente ao IPCA. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse aspecto.... (Continua)

15 - TRT2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

É certo que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior torna prevento o juízo que recebeu a primeira ação diante da conexão entre as ações que possuem as mesmas partes nos polos ativo e passivo, nos termos do art. 286, I e II, do CPC. Verificada a identidade de partes, causa de pedir, sendo ambas reclamações trabalhistas derivadas do mesmo contrato de trabalho exsurge a competência absoluta do MM. Juízo suscitado que recebeu a distribuição da primeira demanda. Destaque-se que somente a total ausência de identidade de pedidos entre as ações justifica a livre distribuição, como se infere do § 2º do art. 12 do Provimento CR 03/2022. Assim, a primeira ação, distribuída fixou a prevenção do juízo. Conflito de competência julgado procedente. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos, inclusive os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... (Continua)

19 - TRT2 LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. CONDUTA TEMERÁRIA.

A distribuição de nova ação trabalhista com mesmo pedido e causa de pedir de demanda anteriormente ajuizada, ainda em tramitação e pendente de decisão do C. TST, configura litispendência e caracteriza litigância de má-fé. A conduta é ainda mais grave quando se constata ser a quinta demanda do reclamante contra a mesma reclamada, e considerando que todas as ações foram patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia. Em tempos de processos eletrônicos e facilidade de consultas online, a alegação de desconhecimento de ações anteriores não se sustenta, especialmente diante da existência de despachos relativos à prevenção. Condenação em multa por litigância de má-fé mantida, bem como determinação de expedição de ofício para apuração da conduta do patrono. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT2 Justiça gratuita. Processo distribuído após a Lei 13.467/2017. Tendo a reclamante declarado pobreza na forma da lei, tem-se comprovada a insuficiência de meios. O § 3º do CLT, art. 790 faculta ao juízo conceder de ofício a justiça gratuita àqueles que percebam salário de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, sem necessidade de comprovação de pobreza ou insuficiência de meios. O § 4º, logo em seguida, dispõe que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia às reclamadas, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei 13.467/2017. O CPC reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que «o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Dessa forma, deve ser reformada a decisão de origem, deferindo-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Agravo de Instrumento da reclamante acolhido.