Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Agravante que não demonstrou fazer jus à benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481, do C. STJ - Decisão mantida - Pedido de que as custas finais sejam suportadas pelo agravado/executado - Decisão que apenas admite o cumprimento de sentença e o diferimento do recolhimento da taxa ao final do processo - Distribuição dos encargos correspondentes que deverá ser realizada quando da extinção do cumprimento de sentença - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)