Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

É certo que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior torna prevento o juízo que recebeu a primeira ação diante da conexão entre as ações que possuem as mesmas partes nos polos ativo e passivo, nos termos do art. 286, I e II, do CPC. Verificada a identidade de partes, causa de pedir, sendo ambas reclamações trabalhistas derivadas do mesmo contrato de trabalho exsurge a competência absoluta do MM. Juízo suscitado que recebeu a distribuição da primeira demanda. Destaque-se que somente a total ausência de identidade de pedidos entre as ações justifica a livre distribuição, como se infere do § 2º do art. 12 do Provimento CR 03/2022. Assim, a primeira ação, distribuída fixou a prevenção do juízo. Conflito de competência julgado procedente. ... (Continua)