processo administrativo nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

2 - TJSP Servidor público estadual. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Fatos que justificam a pena disciplinar aplicada à servidora. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Energia elétrica. Fraude em medidor. Processo administrativo. Nulidade. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz do exame da Resolução 414/2010 da Aneel, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial por não se enquadrar no conceito de « « de que cuida o art. 105, III, tratado ou Lei a da CF.... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. 1) órgãos de fiscalização profissional: natureza jurídica de autarquia. 2) servidor não abrangido pela estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Demissão sem instauração prévia de processo administrativo: nulidade.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Nulidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93. ix. Não ocorrência.

«1. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. OCORRÊNCIA.

negativa de consideração das provas apresentadas e o indeferimento de diligências viola o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, sem qualquer justificativa firme. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REDUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESPROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada do Município de Itatiba/SP, manejado contra o ato que reduziu os seus proventos de aposentadoria. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR E-MAIL DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da nulidade do processo administrativo em apreço, devido à ocorrência do cerceamento do direito de defesa do ora recorrido, em virtude da ausência do contraditório e da ampla defesa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... (Continua)

12 - TJSP Prova. Ação regressiva do Estado em face de servidor. Ausência de juntada do processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos autos facultado ao apelante, que deixou de providenciar cópias. Provas produzidas em sede administrativa que, além de não vincularem o Magistrado, poderiam ser novamente produzidas em juízo, se fosse do interesse das partes. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - A jurisprudência do c. STJ, consolidada a partir da ediçãa Súmula 436 / STJ, é no sentido de que, uma vez declarada a ocorrência do fato gerador, pelo próprio contribuinte, mas não recolhido o tributo, tem-se por constituído o crédito no momento da dita declaração, o que dispensa a instauração de processo administrativo tributário e a notificação do contribuinte acerca de eventual lançamento de ofício, não tendo logrado êxito o excipiente em afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.... (Continua)

15 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que o Termo de Indiciação atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 161, quais sejam, especificação dos fatos e indicação das provas. Por conseguinte, afasta-se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de falta de fundamentação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Absolvição penal por insuficiência de provas. Processo criminal. Repercussão no âmbito do processo administrativo. Precedentes do STJ. Processo administrativo. Nulidade afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas (AgRg no REsp 1473481/SP, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão reflexa.

«1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

18 - TJPE Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE VISTA DO PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Não existe impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. ... (Continua)