Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR E-MAIL DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS