Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO